Com o intuito de garantir o desenvolvimento e o crescimento econômico do país de forma que haja equilíbrio entre os serviços prestados pelo setor privado, uma das estratégias utilizadas pelo governo é a regulação. Por não ter os recursos necessários para operar em todos os segmentos de produção, o poder público precisa de mecanismos norteadores que possam promover segurança jurídica às empresas que trabalham dentro do mercado nacional, com regras que estabeleçam condições iguais a todos.
;Todo mecanismo de regulação é importante para o mercado, especialmente em uma economia de concorrência, como a do Brasil. Por isso, temos de ter órgãos ou agências reguladoras com a finalidade de controlar as empresas na tentativa de coibir situações que possam gerar desfavorecimento à população e evitar que alguns estabelecimentos tenham monopólio;, explica o professor do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB) André Luiz Marques.
Atualmente, existem 11 agências reguladoras federais no país, que supervisionam os setores de telecomunicações, energia elétrica, cinema, aviação civil, transportes aquaviários, transportes terrestres, petróleo, vigilância sanitária, saúde suplementar, águas e mineração. Para estabelecer normas ainda mais robustas de proteção ao interesse público nessas áreas, recentemente o governo federal instituiu um novo marco legal para as agências reguladoras.
O documento atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências. Também dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução, além de criar requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.
Segundo Marques, na ótica do Estado, a regulação é necessária. ;O mercado tem de estar na mão do setor privado, mas o setor público precisa de um órgão regulador que garanta a eficiência desse serviço;, analisa. De qualquer forma, ele alerta para os exageros nas regras de conduta, que podem comprometer a reputação das agências. ;O Estado precisa regular de forma mais amena o que já existe, e não assustar o investidor. É necessário deixar claro que a regulação é um mecanismo de garantia de uma relação isonômica e de qualidade de operação em mercado;, destaca.
Em 2015, o site Reclame Aqui coletou a opinião de 87 mil consumidores sobre o controle governamental feito por meio das agências reguladoras. De acordo com o levantamento do órgão, 73% dos entrevistados consideram o serviço ineficaz. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberam as piores avaliações, com críticas de 74% dos consumidores. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com 54%, e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com 47%, apareceram na sequência.
Futuro
Outro ponto fundamental é alinhar a função e o objetivo do setor privado com os do Estado e do bem-estar social, conforme destaca o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Fernando Franco. ;Vejo a regulação como peça fundamental para o Brasil alcançar um nível de crescimento econômico adequado a um país desenvolvido;, ressalta.
Com a nova legislação, ele espera que a estratégia fique mais sólida. ;Creio que será ainda mais fácil garantir um ambiente saudável entre iniciativa privada, poder concedente e usuário. O ambiente regulatório ficará ainda mais fortalecido e, considerando uma projeção de desenvolvimento do país, é fundamental que as regulações sejam respeitadas;, afirma.
