Distritais dizem sim a propostas que impõem novos limites ao governador

Se depender da vontade dos deputados distritais, o próximo governador do Distrito Federal será obrigado a executar todas as emendas parlamentares ao Orçamento que forem destinadas às áreas de saúde, educação, investimentos e manutenção. Hoje, não existe a obrigatoriedade de execução em nenhum setor. A Câmara Legislativa também pretende fazer com que o chefe do Executivo local deixe de criar e extinguir cargos e órgãos (como secretarias e administrações regionais) por decreto, sem apreciação do Legislativo. A partir do ano que vem, a criação e a extinção só poderiam ser adotadas por meio de projetos de lei com apreciação e aprovação da Casa. Além disso, os parlamentares querem que os futuros administradores regionais, que hoje são escolhidos pelo governador sem qualquer critério, passem a ter endereço e domicílio comprovado nas cidades que vão gerir.

As propostas acima constam de três Projetos de Emenda à Lei Orgânica (Pelos) aprovados ontem, em primeiro turno, pelos distritais. Depois de 10 dias, eles podem voltar a plenário para aprovação final. Apesar de dois deles tramitarem há algum tempo (o mais antigo é de agosto de 2009, e o intermediário foi protocolado em outubro de 2011), somente no encerramento da legislatura é que as proposições ficaram prontas para apreciação. Foram aprovadas com a presença de 20 dos 24 parlamentares. Em campanha, os dois candidatos ao Palácio do Buriti têm posições divergentes sobre os temas. Rodrigo Rollemberg (PSB) concorda. Jofran Frejat (PR) rejeita.

;Tudo o que for lei aprovada pela Câmara Legislativa tem que ser respeitada e cumprida. Caso eu seja eleito governador no domingo, vou cumprir à risca o que os distritais aprovaram. Isso é legítimo;, reagiu Rollemberg, lembrando que a participação popular na escolha dos administradores regionais e que eles sejam moradores das cidades são itens do seu plano de governo.

Frejat, por sua vez, opõe-se às novidades. ;Eu sou radicalmente contra as três iniciativas. Primeiro, porque já há uma nova Câmara Legislativa eleita. Portanto, os atuais distritais deveriam deixar para os próximos a apreciação de temas tão delicados. E também, se aprovarem tais alterações, os deputados vão fazer com que o próximo governador não possa cumprir o seu plano de governo, que será escolhido pela própria população;, ponderou.

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Jornal Correio Braziliense

Distritais dizem sim a propostas que impõem novos limites ao governador

Câmara Legislativa aprova, em primeiro turno, três propostas de emenda à Lei Orgânica que, se forem confirmadas, retirarão poderes do sucessor de Agnelo Queiroz. Rollemberg (PSB) concorda com as iniciativas, rejeitadas por Frejat (PR)