postado em 18/08/2010 08:41
Ao analisar o primeiro caso concreto sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou na noite de ontem que a regra terá validade já nas eleições deste ano. Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, porém, adiou o desfecho do julgamento em que o deputado estadual Francisco das Chagas Alves (PSB-CE) pede a anulação de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que indeferiu sua candidatura com base na nova lei.Em plenário, o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, que havia pedido vista do processo na última quinta-feira, manifestou-se pela validade imediata da lei. Ele afastou a aplicação do artigo 16 da Constituição Federal, ao argumentar que a Lei da Ficha Limpa não interfere nas eleições. De acordo com o artigo da Carta Magna, leis que alteram o processo eleitoral só podem entrar em vigor um ano depois de sancionadas. A nova lei, que veta a candidatura de condenados por órgãos colegiados, de políticos cassados pela Justiça Eleitoral e daqueles que renunciaram para escapar da cassação, foi publicada em 7 de junho deste ano.
;O Congresso Nacional, que mais perfeitamente conhece o artigo 16 da Constituição Federal e maior interessado nas eleições, não previu que a lei não fosse válida nestas eleições. É melhor que prevaleça aquilo estabelecido pela lei complementar vigente;, destacou Lewandowski.
Durante a sessão, os ministros definiram por cinco votos a dois que a lei poderá ser aplicada nestas eleições. Os ministros Aldir Passarinho Júnior, Arnaldo Versiani, Hamilton Carvalhido e Cármen Lúcia seguiram o entendimento de Lewandowski. ;Não há como não se aplicar de imediato. Em nada agride a condição da lei para que ela não seja aplicada imediatamente;, disse Cármen. Já o relator do caso, Marcelo Ribeiro, único a votar na última quinta, manteve seu entendimento de que a lei não poderia entrar em vigor neste ano. ;Penso não haver dúvida de que lei que estabelece causa de inelegibilidade altera o processo eleitoral;, afirmou.
Marco Aurélio Mello foi o único que acompanhou o voto do relator. Em junho, ao responder uma consulta, o TSE definiu por seis votos a um que a lei teria validade imediata. Na ocasião, Marcelo Ribeiro havia acompanhado o voto da maioria, sendo Marco Aurélio o voto vencido. Ontem, o ministro voltou a criticar o posicionamento do tribunal. Disse que a ;primeira condição de segurança jurídica é a irretroatividade das leis;. ;A segurança jurídica passa a ser uma balela. Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da carta da República. Parece que não é uma carta rígida, mas uma carta flexível, como um camaleão;, criticou Marco Aurélio.
Caso concreto
A análise do recurso apresentado pelo deputado cearense, condenado em 2006 por compra de votos, foi interrompida com o placar de um a um. Marcelo Ribeiro manifestou-se pela anulação do indeferimento da candidatura do parlamentar. E Arnaldo Versiani votou pela manutenção da decisão do TRE-CE. Segundo ele, a inelegibilidade não é uma pena, mas uma condição estabelecida para a disputa das eleições. Por isso, afastou o argumento de que a lei estaria retroagindo para prejudicar o candidato, que, pela nova regra, fica impedido de concorrer até 2012, oito anos depois das eleições em que teria cometido a irregularidade. Versiani defendeu que a lei alcance aos casos anteriores a publicação da lei.
Depois do voto de Versiani, Cármen Lúcia pediu vista, a fim de formular um voto elaborado. A explicação é que o julgamento desse primeiro caso será usado como exemplo para a análise de todos os processos que envolvam a aplicação da Ficha Limpa. A ministra prometeu levar o caso de volta a plenário na sessão de hoje a noite.
O julgamento do caso só foi retomado ontem porque o TSE contava com sua composição completa de sete ministros titulares. Na última quinta, Lewandowski teria pedido vista porque havia substitutos em plenário, como o ministro José Antonio Dias Toffoli, que, em julho, se manifestou contra a validade imediata da regra em uma ação analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar das respostas dadas pelo TSE sobre a Ficha Limpa, juristas apostam que a resposta final sobre a eficácia da nova lei será dada pelo STF. Ex-presidente do Supremo e também do TSE, Gilmar Mendes tomou posse ontem no cargo de ministro substituto do TSE. ;A lei vai ser objeto de debate no TSE e muito provavelmente no STF. Qualquer mudança na legislação na véspera do processo causa insegurança jurídica.;
VANTAGEM DE DILMA CHEGA A 16 PONTOS
Pesquisa de intenção de votos divulgada ontem mostra que a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, ganharia a eleição no primeiro turno. De acordo com a sondagem do Vox Populi, Dilma tem 45% das intenções de votos contra 29% do candidato do PSDB, José Serra. A candidata do PV, Marina Silva, registrou 8% da preferência dos eleitores. A pesquisa, registrada com o n; 22956/2010 no Tribunal Superior Eleitoral, foi realizada entre 7 e 10 de agosto.
O número
30 de setembro
Último dia da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV
Saiba mais
Confira os principais tópicos da Lei da Ficha Limpa:
; Todos os que forem condenados por decisão colegiada ficam impedidos de se candidatar;
; O condenado pode recorrer a uma instância superior para suspender a inelegibilidade. A lei determina prioridade para o julgamento do recurso;
; Políticos que renunciarem ao cargo para escapar da cassação ficam inelegíveis por oito anos, contados a partir do prazo que terminaria o mandato. A lei anterior não previa punição para casos de renúncia;
; Políticos que tiverem o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, condenados por abuso de poder econômico ou político, ficarão inelegíveis por oito anos a serem contados a partir do ano da eleição em que a irregularidade foi cometida. Antes da Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade era de apenas três anos, contados a partir do momento em que o ato irregular foi cometido. Pela lei anterior, um político cassado por fraudar as eleições de 2006 ficava inelegível só até 2009, podendo se candidatar em 2010. Com a nova lei, o político só poderia voltar a se candidatar depois de 2014.
Controvérsias jurídicas
; O TSE considerou que a Lei da Ficha Limpa pode entrar em vigor imediatamente. No entanto, alguns tribunais Regionais Eleitorais (TREs) aplicaram o artigo 16 da Constituição Federal, que diz que uma lei que altera o processo eleitoral só pode ter validade um ano depois de sancionada. No entendimento do TSE, a regra não interfere nas eleições. A divergência, porém, deverá ser resolvida de forma definitiva somente pelo Supremo Tribunal Federal.
; Outro argumento apresentado por advogados de candidatos fichas sujas é o de que uma lei não pode retroagir para prejudicar alguém. Entretanto, segundo consulta respondida em junho pelo TSE, a lei não estabelece punições, mas sim critérios para um cidadão se candidatar a um cargo eletivo. Assim, o tribunal entendeu que o impedimento de candidaturas com base na Ficha Limpa não configura pena.
; Alguns juristas também reclamam que coisa julgada não pode ser alterada. Assim, entendem que a inelegibilidade de três anos prevista para quem foi cassado não poderia ser aumentada para oito anos pela nova lei. O mesmo argumento é usado para os casos de renúncia, uma vez que não havia punição para quem abrisse mão do mandato antes de a Lei da Ficha Limpa entrar em vigor.
O que foi dito
; O Congresso Nacional, que mais perfeitamente conhece o artigo 16 da Constituição Federal e maior interessado nas eleições, não previu que a lei não fosse válida nestas eleições;
Ricardo Lewandowski, presidente do TSE
;Não há como não se aplicar de imediato. Em nada agride a condição da lei para que ela não seja aplicada imediatamente;
Cármen Lúcia, ministra do TSE
;Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da Carta da República. Parece que não é uma carta rígida, mas uma carta flexível, como um camaleão;
Marco Aurélio Mello, ministro do TSE