O Ministério Público Eleitoral (MPE) encaminhou nesta quarta-feira (25/8) parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que se manifesta contra a liberação do registro de candidatura de Joaquim Roriz (PSC), que lidera as pesquisas para o governo do Distrito Federal. O parecer é relativo a recurso do candidato, que tramita na corte, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do DF, que negou o registro, com base na Lei da Ficha Limpa.
O procurador-geral Eleitoral, Roberto Gurgel, argumentou que o fato de Roriz ter renunciado ao cargo de senador em 2007, para escapar do possível cassação o torna inelegível segundo a lei, argumento que também pautou a maioria dos desembargadores do TRE-DF na decisão. A defesa alegou que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar, mas o parecer do PGE afirma que ;não existe direito adquirido à elegibilidade nem situação consolidada a impedir a incidência da regra de inelegibilidade, máxime (principalmente) quando o pedido de registro da candidatura é posterior à promulgação da Lei Complementar n; 135/2010;, afirmou o parecer.
Gurgel disse ainda que a restrição não tem como propósito a exclusão do candidato, mas a proteção da coletividade, a preservação dos valores democráticos e republicanos. ;A lei foi editada antes mesmo da realização das convenções e está sendo aplicada a registro de candidatura posterior a sua entrada em vigor, e não a registro de candidatura passada;, afirmou o procurador no parecer.
Quanto à presunção de inocência, princípio constitucional que diz que ninguém é declarado culpado até decisão condenatória transitada em julgado (de maneira definitiva), Gurgel afirmou que isso é assunto de matéria penal, e não eleitoral. ;O que a lei (da Ficha Limpa) estabeleceu foi simplesmente um critério, semelhante a qualquer outro, contido em um edital de concurso para ocupação de cargo público, e não uma pena, sendo impertinente a invocação do princípio da presunção de inocência;.
O procurador-geral Eleitoral termina o parecer lembrando que a renúncia de Roriz foi um artifício para continuar elegível nas eleições seguintes, burlando a Constituição. ;O que realmente pretendia (o candidato Roriz) era preservar sua capacidade eleitoral passiva, com vista ao próximo pleito, pois, se cassado seu mandato, ficaria inabilitado para o exercício de cargo público pelo prazo de oito anos;.