postado em 29/09/2010 17:19
Saiu hoje o relatório de gestão atualizado da Câmara Legislativa. Esse documento é uma espécie de balancete, que informa receita e despesa do Poder Legislativo. O relatório com base nos meses de junho, julho e agosto indicou índice de gastos com pessoal de 1,67% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal. A falta de controle da atual legislatura vai gerar dificuldades para os deputados eleitos em outubro, que podem ficar impedidos de contratar equipe. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites de gastos com contratação de servidores. O teto no caso da Câmara é de 1,7% da Receita Corrente Líquida. O último relatório de gestão revelou que a Câmara havia extrapolado os limites legais, com despesas da ordem de 1,74%.
O índice baixou, mas continua acima do chamado limite prudencial, de 1,62% da Receita Corrente Líquida. Foi com base nesse patamar que a Justiça concedeu em agosto uma liminar proibindo a contratação de pessoal enquanto a Câmara não retomar a normalidade de suas finanças.
Com a liminar e o índice acima do limite prudencial ocorrerá uma situação inusitada. Distritais eleitos em outubro podem ter dificuldades para contratar funcionários comissionados, uma vez que o próximo relatório de gestão só será publicado na primeira quinzena de janeiro e os novos parlamentares tomam posse em 1; de janeiro de 2011. Se o relatório do próximo semestre não ficar abaixo do limite de prudência, então os distritais terão de conseguir na Justiça liberação para contratar pessoal.
A área jurídica da Câmara entrou com agravo de instrumento na tentativa de reverter a liminar da Justiça.