Antonio Temóteo
postado em 07/04/2013 08:07
Diante da gritaria dos patrões, preocupados com o aumento de custos impostos pela Lei das Domésticas, que entrou em vigor ontem, o Congresso Nacional decidiu sair em socorro desse grupo ; a maioria, de classe média. Além de propor a criação de um Supersimples para facilitar o recolhimento dos encargos trabalhistas fixados por meio uma emenda à Constituição, o Congresso Nacional apresentará projeto para permitir o refinanciamento de dívidas (Refis das Domésticas) de empregadores com a Previdência Social e a redução, de 40% para algo entre 5% e 10%, da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga em caso de demissão sem justa causa.
O relator da Comissão Mista das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que tais incentivos vão estimular a formalização de trabalhadores domésticos. No caso das contribuições em atraso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ideia é abater 100% das multas, reduzir em menos 60% os juros e estender os prazos de pagamento. ;A falta de capacidade dos empregadores de arcar com esses débitos pode gerar demissão ou uma não regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens;, frisou.
No caso do FGTS, o parlamentar destacou que os patrões afirmam que a multa de 40% extrapola o orçamento das famílias brasileiras, que, diferentemente das empresas, não fazem provisões de gastos com demissões. ;Essa multa é inconcebível. Queremos construir uma solução para que empregadores e domésticos possam encontrar um equilíbrio nas relações trabalhistas e ter segurança jurídica;, ressaltou Jucá. ;Temos que facilitar a vida dos empregadores para aumentar o nível de formalização do trabalho;, emendou.
Igualdade
Para discutir o FGTS e o direito a cinco parcelas do seguro-desemprego, o Ministério do Trabalho deu posse ontem a cinco servidores em uma comissão interna que será responsável por criar uma proposta de regulamentação até 2 de julho próximo. Por determinação da presidente Dilma Rousseff, que cobra agilidade nas ações do governo, reuniões técnicas coordenadas pela Casa Civil, com representares da Previdêncial Social, do Trabalho, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e do Ministério da Fazenda estão sendo tocadas a todo vapor.
Técnicos da Fazenda, da Receita Federal e da Caixa Econômica, por sinal, vão se encontrar com Romero Jucá na próxima terça-feira para traçar as diretrizes do programa de parcelamento de débitos previdenciários e trabalhistas, além do Supersimples. O senador espera ter pronto o relatório que regulamenta a PEC das Domésticas até o fim de abril. Procurados, os ministérios do Trabalho e da Previdência Social informaram que não se envolvem com a regulamentação das dívidas com o INSS. O assunto ficará a cargo do Congresso.
Na opinião da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza de Oliveira, que chorou e foi consolada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), na noite de terça-feira, durante a promulgação da PEC das Domésticas, diminuir a multa paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa seria um retrocesso aos direitos estendidos aos trabalhadores. Ela ressaltou que, se a medida for aprovada, acabará com a igualdade que foi conquistada pela lei que entrou em vigor ontem. ;Sei que serão criados mecanismos para o empregador fazer o recolhimento do INSS e do FGTS, mas reduzir a multa do fundo não é aceitável. Vou me informar na comissão para acompanhar toda a regulamentação;, avisou.
; Pagamento eletrônico
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ontem que o governo federal estuda criar um regime tributário especial para simplificar o recolhimento do FGTS dos empregados domésticos. Ele descartou qualquer discussão sobre a mudança da alíquota do fundo, atualmente em 8%. Segundo ele, o Executivo planeja uma folha de pagamento eletrônico para as empresas até 2014 e, agora, também para empregados domésticos. Pelo projeto, as firmas preencherão um único formulário, em que constaria o pagamento do FGTS, do INSS, da contribuição do sistema S e do salário educação.