Antonio Temóteo
postado em 07/04/2013 08:11
Com a Lei das Domésticas dominando as discussões em todos os lares brasileiros, em especial os de classe média, parlamentares da base aliada da presidente Dilma Rousseff e da oposição travam um duelo no Congresso Nacional de olho no título de pai dos patrões dessas trabalhadoras. Por enquanto, os críticos do governo saíram na frente e apresentaram, na Câmara dos Deputados, pelo menos dois projetos de lei vinculados ao tema. Mas, apesar da agilidade, as propostas correm o risco de ficar nas gavetas, pois o andamento dos debates depende de articulação direta com os ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Fazenda, além da Caixa Econômica Federal.Um dos projetos é de autoria do líder do PSDB na Câmara e integrante da Comissão Mista de Leis, Carlos Sampaio (PSDB-SP). Ele propõe a criação do sistema de microempregador doméstico, no qual os patrões farão as contribuições ao FGTS e ao INSS de maneira unificada, com alíquotas menores. No caso do INSS, o encargo cairia de 20% para 8%, sendo 5% para o empregador e de 3% para o trabalhador. Já a parcela recolhida ao FGTS se resumiria a 4% do salário, em vez dos atuais 8%. O texto prevê ainda o fim da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia nas demissões sem justa causa.
;O projeto não aborda todos os itens, mas o aspecto tributário, para evitar que o empregador opte pela demissão por receio de arcar com os custos impostos pela emenda constitucional;, disse Sampaio. ;A relação do empregador doméstico não é igual à da empresa com o funcionário. A empresa visa ao lucro e o outro, ao bem-estar da família. A meta é simplificar e reduzir a cobrança de encargos, porque queremos garantir o direito das domésticas e evitar que empregadores usem esses direitos para demitir;, emendou. O parlamentar defende ainda o aumento, de quatro para seis meses, da licença-maternidade para as domésticas, com a possibilidade de contrato temporário nesse tipo de afastamento ou por causa de acidente de trabalho.
Outra proposta foi elaborada pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) e prevê que os patrões possam abater, do Imposto de Renda, 30% do valor total pago aos domésticos. A dedução incluiria gastos com salários, inclusive horas extras, contribuições para a Seguridade Social, férias, 13; salário, FGTS e outros encargos previstos na nova legislação. O parlamentar explicou que o governo precisa dar uma contrapartida às famílias brasileiras, uma vez que os custos são elevados e podem extrapolar o orçamento doméstico. ;Comemoramos esses direitos, mas, agora, precisamos garantir a viabilidade das novas regras sem gerar desemprego;, frisou. A comissão especial formada por deputados e senadores para tratar da implantação dos direitos das domésticas deve discutir o assunto na próxima quinta-feira.
Tramitação
Para que as sugestões dos tucanos entrem em vigor, os projetos de lei precisam ser aprovados pelos plenários da Câmara e do Senado Federal. A ideia de Sampaio é que a maioria dos pontos sejam acolhidos pelo relator Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista de Leis. Jucá confirmou que foi procurado pelos parlamentares da oposição e disse que levará em conta as sugestões. Entretanto, acredita que, antes de fazer qualquer proposição, é preciso combinar com o governo como as medidas serão implantadas, para que não haja dificuldades de executá-las. ;Vamos conversar e discutir qual será o melhor caminho nesse processo;, ponderou o relator.
Entre as propostas definidas por Jucá, que também serão discutidas a partir da semana que vem, estão a criação de um programa para refinanciamento de dívidas previdenciárias e trabalhistas dos patrões (Refis das Domésticas); a unificação de recolhimento das contribuições ao INSS e ao FGTS em uma única guia; além da redução de 40% para algo entre 5% e 10% da multa para aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa.
Desde ontem, uma comissão de servidores do Ministério do Trabalho discute a regulamentação do FGTS e do direito a cinco parcelas do seguro-desemprego. Por determinação da presidente Dilma, reuniões técnicas coordenadas pela Casa Civil com representantes da Previdência Social, do Trabalho, da Fazenda e da Secretaria de Políticas para as Mulheres são tocadas a todo vapor.
Regulamentação
Para a especialista em direito trabalhista e sócia da Advocacia Riedel, Thais Riedel, os parlamentares estão corretos em discutir a criação de um sistema de tributação mais simples, que se adeque às realidades das famílias. Para ela, como há uma relação sem fins lucrativos no âmbito residencial, os empregadores estão temerosos em se prejudicar enquanto as regras não estão claras. Thais acredita que essas medidas vão incentivar a formalização dos trabalhadores e evitar
demissões em massa. ;O governo poderá compensar esses custos adicionais com as reduções de alíquotas e achar um equilíbrio para que os direitos garantidos não sejam reduzidos;, disse.
Para a advogada Isadora Petenon Braslauskas, da Advocacia Celso Botelho de Moraes, é preciso empenho do Congresso Nacional e do governo para criar as regras que regulamentarão a Lei das Domésticas. Para ela, as propostas apresentadas até agora são interessantes, mas devem estar dentro das possibilidades de execução pelos ministérios, bancos, autarquias e entidades envolvidas na questão. ;Isso deve nortear as mudanças que ocorreram e estabilizar a situação de desconforto e dúvidas de toda a população;, afirmou.