Até 2011, minha mulher constava da minha declaração de renda como dependente, pois não trabalhava e não tinha renda. O imóvel que ela possuía antes de se casar também constava da declaração. Em 2012, ela se cadastrou como microempreendedor individual (ME

postado em 18/03/2013 15:13

» Luiz O microempreendedor individual está sujeito às regras estabelecidas para a pessoa física, para apresentação da declaração, dentre elas, que tenha auferido rendimentos tributáveis superiores a R$ 24.556,65, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil ou teve a posse ou propriedade de bens e direitos em 31 de dezembro superior a R$ 300 mil, pelo seu custo de aquisição.