Os planos de saúde podem se negar a enviar os recibos, por meio eletrônico, de pagamentos efetuados até o meio do ano passado? Liguei para saber do plano anterior, uma vez que troquei de empresa no meio do ano, e ouvi uma negativa em me encaminhar, por e-

postado em 19/03/2013 10:46

; Alfredo Alencastro

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor a Declaração de Quitação Anual de Débitos. Mas isso deverá ser enviado por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte. Se você ainda não recebeu tais informações, utilize os recibos mensais de pagamento.