Funcionário público terceirizado tem direito a reembolso de Imposto de Renda?

postado em 19/03/2013 10:46

; Marcio Brito Paixão

Pela regra geral, se o Imposto de Renda retido na fonte for em valor superior ao imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, haverá direito a restituição.