postado em 22/03/2013 14:41
» Roberto
Quando os cônjuges optam por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independentemente do nome de qual cônjuge consta na documentação dos referidos bens ou direitos. Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge, deve ser incluída informação no campo %u201CDiscriminação%u201D, utilizando-se o código 99, relatando que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração do cônjuge, informados também o nome e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cônjuge. (P & R 2013 %u2013 SRF %u2013 426 e 427)