postado em 30/03/2013 13:55
» Gina
Sim, o procedimento adotado está incorreto e é facilmente detectado pela Receita Federal por meio das informações prestadas pelos cartórios por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Falta ou incorreção da declaração dos bens ou direitos, parte integrante da declaração de ajuste, implica em infração às normas de administração do tributo, sujeitando o contribuinte às penalidades previstas no Regulamento do Imposto de Renda. A regularização, por meio da apresentação das correspondentes declarações retificadoras, quando realizada espontaneamente, não está sujeita a multas ou a outras penalidades.