postado em 08/04/2013 11:23
» Maria
Informe sua condição à fonte pagadora, de modo que os informes de rendimentos sejam elaborados considerando tal fato. Guarde os documentos comprobatórios da condição relatada para atendimento de eventual intimação da Receita Federal.Lembre-se que você deve ter laudo pericial atestando ser portadora da moléstia prevista na norma isentiva. Laudo pericial trata-se de documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente.
O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) o órgão emissor;
b) a qualificação do portador da moléstia;
c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo);
d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e
e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no CRM, o nº de registro no órgão público e a qualificação dos profissionais do serviço médico oficial responsáveis pela emissão do laudo pericial.