postado em 11/04/2013 12:00
» Giovanny
O leitor está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013 se recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 24.556,65 em 2012. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são tributáveis por força do art. 26 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, sem prejuízo das demais sanções legais que couberem em cada caso.