postado em 29/04/2013 11:41
» Vânia
Não. A Declaração Anual de Isento (DAI) deixou de existir a partir do ano de 2008. Havendo a necessidade de comprovação desta situação, tem a presunção de verdadeira a declaração firmada pelo próprio contribuinte, nos termos da Lei nº 7.115/1983.