Comprei um apartamento em 2012 e por causa de pendências, como baixa de hipoteca, não pude passar e registrar no meu nome. Como declarar essa situação?

postado em 29/04/2013 19:00

Inocencio Deve declarar agora, pois o ato ou negócio jurídico de transferência do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público celebrado entre as partes.