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Decisão sobre crime de gestão fraudulenta vai valer como jurisprudência



Justiça Federal

Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski já havia comentado a relevância do julgamento do mensalão para firmar jurisprudência com relação às acusações de gestão fraudulenta. ;Esse é um tema ainda pouco abordado no Supremo. A Justiça Federal é que tem trabalhado um pouco mais com essas questões. Mas essa matéria ainda não chegou a nós e não está completamente madura;, comentou o revisor do mensalão.

O ministro Luiz Fux também afirmou ontem que esse é um delito que não tem recorrência no Supremo e citou a legislação americana, que é muito dura com crimes financeiros. ;Nos Estados Unidos, temos assistido como tem sido rigorosa a atuação do Poder Judiciário. Lá, é prevista uma multa de até 1 milhão de dólares;, afirmou.