O foro privilegiado, mecanismo que restringe o julgamento de processos contra parlamentares ao Supremo Tribunal Federal (STF), sempre foi considerado pelo imaginário popular e pela classe política sinônimo de impunidade. A percepção era reforçada pelo fato de apenas cinco parlamentares terem sido condenados pela Corte desde 1988 ; e nenhum estar preso. O julgamento do mensalão, em especial a condenação do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), porém, inverteu a compreensão sobre o assunto. Com a análise da ação penal em prazo razoável, quem corre o risco de ser julgado no STF agora quer fugir dele. E quem temia ver os casos de corrupção continuarem impunes trabalha para fortalecer o foro especial, que já não parece um privilégio.
A compreensão que circula no Congresso é de que a rigidez com que João Paulo foi julgado pelos ministros ; e sete anos após a denúncia ; dissolveu possível unanimidade sobre o tema. Ao mesmo tempo em que a existência do foro restringe as possibilidades de recurso, permite um julgamento mais rápido dos réus e inibe o uso de vias protelatórias nas diversas instâncias da Justiça comum.
Alvo de cinco investigações por crimes contra a Lei de Licitações ; quatro inquéritos e uma ação penal ;, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), candidato a prefeito de João Pessoa, assinou a favor da PEC e também é defensor fervoroso da abolição da regalia. Assim como o senador Jayme Campos (DEM-MT), réu em ação penal por crimes contra a fé pública, para quem o foro privilegiado está ultrapassado. ;A extinção do foro é uma tendência natural da democracia e exige dos mandatários um maior compromisso com a seriedade e a justiça;, diz.
[SAIBAMAIS]Representantes da sociedade, no entanto, discordam e afirmam que julgamentos mais céleres nas altas Cortes revelam um amadurecimento do país. O integrante do comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Marlon Reis afirma que o foro especial foi utilizado como instrumento de impunidade, mas essa crença tem diminuído. ;A sociedade cobra cada vez mais uma posição do Judiciário e percebe que o privilegiado não é o político e, sim, o tratamento conferido a processos sobre crimes de colarinho branco, que não são priorizados e acabam prescrevendo;, revela.
Marlon argumenta que, num processo comum, a chance de haver erros no caminho que o anulem é alta, o que facilita ainda mais a prescrição. Logo, a solução seria aumentar a vigilância sobre os tribunais superiores. Antonio Augusto Queiroz emenda: ;As pessoas precisam perceber que os processos em instâncias inferiores demoram mais de 10 anos. E o julgamento do mensalão vai ser muito pedagógico ao dar o exemplo concreto de que não agir corretamente pode resultar em condenação independentementemente de quem esteja envolvido;.
A ideia (de acabar com o foro privilegiado) tinha apoio da opinião pública na época em que a Justiça não funcionava, mas as coisas estão mudando e quem defende o fim da regra é que pode ser visto como lguém que quer impunidade;
Antonio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)
;Rede de intrigas;
Em março deste ano, o ministro do Supremo Gilmar Mendes criticou em artigo o que chamou de ;a falácia de que a extinção desse instituto diminuiria a impunidade dos figurões;. Mendes ironizou os argumentos de que seria mais fácil protelar ou interferir em um julgamento na corte do que nas instâncias inferiores. ;Perigo maior do que a procrastinação seria a rede de intrigas da pequena política enveredar comarcas, adensar o jogo eleitoral e conspurcar de vez nossa jovem democracia;, comentou. ;O problema é conjuntural. Todo o Judiciário precisa acelerar o processo de automodernização para acompanhar o ritmo de amadurecimento político brasileiro.;