Brasília ; O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quarta-feira (3/10) que não vê espaço para atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em caso de apelação por parte do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) contra condenação na Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.
;É algo que não tem a mínima viabilidade, porque isso seria cabível se nós estivéssemos presenciando um julgamento que não atendesse às garantias asseguradas pela Constituição e, internacionalmente, a qualquer réu. E o julgamento que se realiza no Supremo é absolutamente exemplar no tocante à salvaguarda dessas garantias;, observou Gurgel.
Costa Neto anunciou nessa terça-feira (2/10) que vai recorrer à corte ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Apesar de confessar a prática de crime eleitoral, o deputado alegou que foi condenado injustamente porque não cometeu lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha. Ele disse ainda que não renunciará e que está tendo seu direito de defesa cerceado.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) ; Corte que julga a ação penal ; também se manifestou sobre a atitude do deputado. Para ele, embora o Brasil tenha apoiado a criação e reconhecido o tribunal internacional, os pronunciamentos da Corte Interamericana não alteram decisões do órgão máximo do Judiciário brasileiro.