A defesa do ex-assessor parlamentar do PL Jacinto Lamas, preso desde sábado à noite em Brasília, protocolou na tarde desta segunda-feira (18/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício de sete páginas no qual questiona a legalidade de ata da sessão da Corte da última quarta. Na ocasião, os ministros decidiram que os condenados no processo do mensalão teriam as penas executadas em relação aos crimes em que não contestaram por meio de embargos infringentes, recursos cabíveis, conforme o STF, nos casos em que o réu tenha recebido quatro votos pela absolvição.
Na petição, o advogado Délio Lins e Silva, defensor de Jacinto Lamas, argumenta que o Supremo não tomou qualquer decisão relativa às prisões de réus na sessão da última quarta. Segundo ele, a decisão ficaria para o dia seguinte, o que não aconteceu. ;Ocorre que, como dito, nada disso ficou decidido ao final da sessão aqui em apreço. Nada disso foi deliberado pelo Plenário dessa Corte. Aliás, aquela sessão foi encerrada de forma absolutamente tumultuada, comprometendo-se o senhor presidente a levar a questão para apreciação dos seus pares no dia seguinte, o que, inexplicavelmente, não foi feito;, reclama o advogado.
Lins e Silva acrescenta que uma nova proclamação das decisões tomadas na quarta seria fundamental para que o plenário anunciasse quais réus seriam presos imediatamente. ;Tivesse o processo sido levado a discussão no dia seguinte, conforme informado pelo senhor presidente a seus pares, certamente poder-se-ia se esclarecer quais os réus, finalmente, deveriam ser logo encarcerados e como;.
Na avaliação do advogado de Jacinto Lamas, ;não houve qualquer proclamação de resultado;. Diante disso, ele é enfático ao dizer que as prisões de 11 condenados foram ilegais. Para ele, a situação demonstra um quadro de existência de ;detentos clandestinos;. Lins e Silva disse não ter entrado com embargos infringentes, uma vez que o prazo para isso só começaria a correr a partir da publicação das decisões tomadas na última quarta.