postado em 27/11/2013 16:00
As prisões dos mensaleiros que protocolaram embargos infringentes indevidos (porque não tiveram o mínimo de quatro votos pela absolvição, condição necessária para ter direito a esse tipo de apelação) podem ser determinadas a qualquer momento, pelo menos em tese. Isso porque, segundo explicou o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, o regimento interno da Corte dá ao relator de uma ação a competência de admitir ou não, monocraticamente, os embargos infringentes. Entendendo não ser admissível tal recurso, o relator já poderia expedir os mandados de prisão, mesmo que os advogados de defesa protocolem novo recurso, chamado de agravo de instrumento.
"Cabe ao ministro Joaquim Barbosa admitir ou não os embargos infringentes. Se não os admitir, caberá recursos de agravo, denominado agravo regimental. O STF, na sessão anterior, estabeleceu a possibilidade de execução autônoma dos capítulos sentenciais do acórdão, vale dizer, os capítulos em que se acham fracionado o acórdão, porque eles possuem autonomia jurídica e, no momento em que se tornarem irrecorríveis, mostram-se passíveis de execução imediata. O agravo regimental não tem efeito suspensivo. Não sei se o ministro Joaquim, tão logo profira seu juízo, determinará esta ou aquela medida. Mas, em tese, é o que acontece."
[SAIBAMAIS]A explicação do ministro Celso de Mello esclarece uma questão que, como muitas das analisadas no processo do mensalão, ainda estava nebulosa. Pelo menos quatro réus ajuizaram embargos infringentes mesmo sem terem obtido quatro votos a favor. São eles os deputados Pedro Henry (PT-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) e os ex-deputados Bispo Rodrigues e Pedro Corrêa. Desde que a Barbosa expediu 12 mandados de prisão, dos quais 11 já foram cumpridos -- já que o ex-gerente do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, está foragido --, é grande a expectativa das próximas prisões de condenados do mensalão.