Projeto de lei inclui avaliação ambiental na política de meio ambiente

O projeto estabelece que a avaliação abrangerá todo o processo de formulação da política, plano ou programa

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postado em 17/05/2013 14:07

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4996/13, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que torna a avaliação ambiental estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e parte obrigatória do processo de licenciamento ambiental. A proposta altera a lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).


De acordo com o projeto, avaliação ambiental estratégica é o conjunto de atividades com o objetivo de prever e mensurar a amplitude espacial e temporal do impacto ambiental potencialmente associado a uma determinada política, plano ou programa, tendo em vista:

- a opção por alternativas tecnológicas que mitiguem os impactos ambientais, sociais e econômicos adversos;
- a proposição de programas e ações compensatórias dos impactos ambientais, sociais e econômicos adversos;
- a sinergia entre as diversas políticas, planos e programas previstos nas bacias, biomas, regiões e outras áreas de influência;
- e a cumulatividade dos impactos ambientais, sociais e econômicos das políticas, planos e programas previstos em uma mesma área de influência.

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O projeto estabelece que a avaliação abrangerá todo o processo de formulação da política, plano ou programa; e que as metodologias analíticas a serem aplicadas na avaliação serão definidas pelos órgãos responsáveis, observados os parâmetros básicos definidos em regulamento. Além disso, deverão ser asseguradas na avaliação a ampla publicidade das atividades desenvolvidas e de seus resultados, e a participação da população afetada pela política, plano ou programa. Será exigida também a realização de uma ou mais audiências públicas durante o processo.

O autor observa que a avaliação ambiental estratégica é um instrumento voltado para a sustentabilidade ambiental de programas, planos e projetos estruturantes, e um mecanismo facilitador no processo de decisão estratégica.

“A avaliação ambiental estratégica é bem mais ampla que o Estudo de Impacto Ambiental, permitindo criar oportunidades de integração e evitando situações de conflito referentes, entre outros, a perda de biodiversidade, produção e segurança alimentar, mudanças climáticas, criação e gestão de unidades de conservação e uso compartilhado de recursos ambientais”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 261/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que obriga a administração pública a realizar avaliação ambiental estratégica de todos os seus programas e já foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As duas propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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