STJ considera entrave a Código Florestal atraso na criação de cadastro

Atraso do governo federal em regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem causado insegurança jurídica semelhante à anterior ao Código Florestal, afirma ministro do STJ, em seminário

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postado em 21/05/2013 13:17 / atualizado em 21/05/2013 13:48

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse há pouco que a falta da implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o principal entrave à real implementação do novo Código Florestal, que entrou em vigor há um ano. O CAR é necessário para que o proprietário rural tenha acesso ao chamado PRA, o Programa de Regularização Ambiental.


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O coordenador do Instituto Sócio Ambiental, Raul do Vale, acredita que tem havido “desleixo” por parte de alguns estados na tarefa de cadastrar cerca de 5 milhões de produtores rurais no PRA. Este cadastro, que foi criado pelo novo Código, é fundamental para que o proprietário regularize sua situação ambiental.

Os dois participam de seminário sobre a implentação do novo Código Florestal, promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela Comissão Mista Permanante sobre Mudanças Climáticas e pela Frente Parlamentar Ambientalista, ao longo de todo o dia de hoje.

Insegurança Jurídica
A própria regulamentação do CAR, que depende do governo federal, está atrasada. O ministro Herman Benjamim ressaltou que o CAR é o mecanismo mais importante na proteção do próprio produtor rural, uma vez que dá início a uma série de providências que asseguram ao produtor o tempo necessário para recompor seu passivo ambiental. Segundo ele, é “urgente” a implentação do CAR para afastar a situação de insegurança jurídica dos proprietários, que permanece igual à verificada antes da aprovação do novo código florestal.

Para Herman, esse atraso já está tendo repercussão judicial, uma vez que o STJ está em vias de decidir sobre processos que dispensam os produtores do Imposto Territorial Rural (ITR) e a falta do CRA e do PRA tem influenciado as decisões dos juízes das instâncias inferiores.

O coordenador da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), que também é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, defendeu a criação de uma força-tarefa para acelerar esse processo de criação do CAR.

Participação popular
A população também pode acompanhar a discussão e enviar perguntas por meio do portal e-Democracia.

Implementação
O presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Volney Zanardi Jr., afirmou que o novo Código Florestal instituiu um novo paradigma de gestão com desafios compartilhados entre os entes federativos. Respondendo às fortes críticas sobre atraso na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) feitas mais cedo por parlamentares, ambientalistas e pelo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamim, o presidente do Ibama explicou que o SiCAR (sistema do CAR) está sendo gradualmente implementado. Ele lembrou que cabe ao Ibama a disponibilização de imagens de satélite neste sistema. E para esta atividade, também conhecida como georeferenciamento, estão sendo investidos cerca de R$ 30 milhões.

Ainda de acordo com Volney Zanardi, o Insitituto também já fez acordos de cooperação técnica de uso do sistema com 24 estados, faltando apenas Bahia, Minas Gerais e Mato-Grosso, cujos acordos devem ser assinados nos próximos dias.

Zanardi ressaltou que uma das dificuldades encontradas na implentação da CAR é a diversidade de procedimentos adotados de forma específica por cada um dos estados. Ele também divulgou a página em que o sistema está funcionando: www.car.gov.br.
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