A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje proposta que garante aos estudantes e professores de engenharia e arquitetura o acesso a informações técnicas sobre as obras públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 696/03, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
De acordo com o projeto, todos os estudantes e professores dessas áreas poderão solicitar aos órgãos e entidades públicas cópia de projetos básicos e executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos, orçamentos, relatórios de impacto ambiental, entre outros documentos.
O texto já havia sidopela Câmara em 2008. Como o Senado aprovou um substitutivo ao projeto original, a proposta voltou a ser analisada pelos deputados. O relator na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), defendeu a medida: ;Com a entrada em vigor da proposta, os estudantes e professores terão à sua disposição um conjunto ímpar de informações nas áreas de engenharia e arquitetura;.
O substitutivo do Senado insere as novas regras na lei que institui a política nacional de arquivos públicos e privados (8159/91). Ele também reserva alguns itens da proposta a um regulamento, que deverá ser publicado pelo Executivo após a sanção da nova lei.O texto aprovado inicialmente pela Câmara determinava, por exemplo, que os órgãos e entidades públicas teriam até 90 dias após a conclusão da obra para tornar suas informações disponíveis ao público. A proposta inicial também excluía as obras de manutenção e as reformas de pequeno porte da nova regra. O substitutivo do Senado não trata dessas normas, que deverão ser definidas em regulamento.
Acesso gratuito
Tanto a proposta aprovada pela Câmara em 2008 como o substitutivo do Senado preveem que as instituições públicas de ensino e pesquisa terão acesso gratuito às informações técnicas sobre obras públicas. Nesses casos, o custo das cópias ficará a cargo do órgão ou da entidade que as ceder.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário da Câmara.