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| Instalação da comissão especial que analisará a PEC na Câmara: relator vai rever alterações feitas no Senado para garantir 10% do PIB ao setor |
Após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) no Senado, em dezembro, agora é a vez de a Câmara dos Deputados analisar novamente o projeto que orientará as ações do governo e estabelecerá metas para a área educacional pelos próximos 10 anos, até 2024. Uma comissão especial foi instalada em meados de fevereiro e, orientado por movimentos sociais e ativistas, o relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), diz que entregará um relatório mais próximo do que saiu da Câmara anteriormente. ;O parecer deve restabelecer os conceitos que estão no texto da Câmara, mas há avanços em algumas alterações promovidas pelos senadores;, ponderou. A principal diferença entre as duas matérias diz respeito ao financiamento: na versão do Senado, isenções fiscais e parcerias com a iniciativa privada passam a contar na meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) destinados à educação. Com a alteração, o PNE da Câmara passou a ser visto como ;pauta-bomba; pelo governo.
Para evitar contestações, o governo chegou a mudar datas de eventos. O reinício das discussões do PNE na Câmara coincidiria com a semana da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2014. Por uma decisão do Ministério da Educação (MEC), o evento foi transferido para novembro deste ano, após o fim da tramitação do PNE ; prevista para terminar no 1; semestre ;, e do segundo turno das eleições presidenciais. A pasta alegou a ocorrência de ;problemas administrativos; para a mudança de data. Nas próximas semanas, a comissão especial realizará audiências públicas com movimentos sociais para debater o tema.
;Ainda que os participantes tenham posições diferentes, a maioria deles defende um incremento no investimento federal em educação, e é justamente o que se está discutindo no PNE. Com certeza, a Conae acontecer enquanto o plano tramita abriria um espaço de disputa política;, comenta Márcia Aparecida Jacomini, professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). A Conae reuniria em Brasília cerca de 4 mil delegados de todo o país, entre 17 e 21 de fevereiro. O adiamento foi um dos últimos atos de Aloizio Mercadante como ministro da Educação, em decisão publicada em 4 de dezembro. ;Há toda uma conjuntura no país que contribuiu para o adiamento. Tradicionalmente, as conferências de educação são espaços de crítica à condução da política educacional. É plausível querer jogar isso para depois das eleições;, comenta Jacomini.
Críticas
Durante a instalação da comissão do PNE, sindicalistas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lotaram o plenário. ;Estamos em Brasília para um encontro nosso. Mas, com certeza, se a Conae não tivesse sido adiada, a pressão seria muito maior;, comentou o vice-presidente da entidade, Milton Canuto. ;Para nós, o ponto principal é o investimento público. O texto do Senado substitui a locução ;investimento em educação pública; por ;investimento público em educação;, favorecendo as empresas privadas da área. Vamos acompanhar a tramitação do PNE e pressionar pelo texto original da Câmara;, disse.
A CNTE e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) lançaram nota criticando a decisão do MEC, bem como a Federação de Sindicatos de Professores do Ensino Superior (Proifes). Em nota, a Proifes destacou que a Conae cumpriria a função de ;pressionar a Câmara Federal a não aprovar os grandes retrocessos que foram incluídos no texto do Plano Nacional de Educação no Senado;.
Procurado pelo Correio, o MEC enviou nota atribuindo o adiamento à necessidade de realizar uma nova licitação, dada a ;grande dimensão; que o evento havia ganhado. ;Com isso, os custos referentes à logística, como transporte aéreo, alimentação, hospedagem, apresentados pela empresa organizadora do evento, são incompatíveis com o padrão de austeridade que o MEC destina a suas ações e eventos. Como não há prazo hábil para uma nova licitação, a única opção viável foi o adiamento;. A resposta causou estranhamento entre os participantes, especialmente pelo fato de o evento estar sendo organizado desde 2012.
Palavra de especialista
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Versão mais branda
O texto aprovado na Câmara dos Deputados em junho de 2012 é muito superior ao do Senado, especialmente em dois pontos: ele obriga a União a fazer a expansão de vagas públicas na educação superior e no ensino técnico, e também a fazer repasses para o atingimento do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), que é uma quantia mínima a ser investida por aluno. Da forma como saiu do Senado, a União não só fica desobrigada de expandir o ensino superior e técnico com vagas públicas, como também a libera das contribuições para o atingimento do CAQi, que passaria a ser custeado pelos estados e municípios. É um absurdo. Da forma como saiu do Senado, o PNE traz metas mais fáceis de serem atingidas e com menos impacto orçamentário, mas que não significarão uma melhoria real na educação. O PNE é considerado uma pauta bomba pelo governo federal, e o adiamento visa justamente impedir essa pressão sob o Congresso, para manter o texto tal como aprovado pelo Senado.
Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e mestre em Ciência Política pela USP