A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que garante atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde durante o período de internação. A proposta deixa para um regulamento detalhar como será feito o atendimento.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Mandetta (DEM-MS) aos projetos de lei , do ex-deputado Roberto de Lucena, e 6297/13, da ex-deputada Liliam Sá. Segundo o relator, as propostas originais tinham um detalhamento excessivo. ;Parece-nos mais adequado apenas garantir no texto da lei o direito, deixando que o detalhamento de sua implementação conste do regulamento;, disse Mandetta.
O texto original obrigava hospitais com atendimento pediátrico a garantir o direito à educação a crianças e adolescentes internadas por tempo indeterminado e superior a 90 dias.
Uma resolução do Conselho Nacional de Educação, segundo Mandetta, já trata do atendimento escolar da criança internada em regime tanto hospitalar quanto domiciliar. ;A aprovação desses projetos de lei ratificará os dispositivos que hoje se encontram somente em norma infralegal, assegurando sua validade e relevância;, afirmou.
Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.