O Conselho Nacional de Educação (CNE) vai definir diretrizes nacionais específicas para educação de jovens em atendimento socioeducativo. O documento está em fase final de discussão e deve ser enviado ao Ministério da Educação (MEC) para homologação até novembro deste ano. O documento foi discutido nesta quarta-feira (5), durante audiência pública na Reunião Ordinária Itinerante do Conselho Nacional de Educação (CNE), que ocorre em Maceió até quinta-feira (6).
De acordo com a proposta, os jovens devem ter matrícula garantida, independentemente do tempo em que cumprirão a medida. Os egressos também têm direito à educação, não podendo ser recusados pelos sistemas de ensino. O aprendizado deve ser acompanhado, de modo que as dificuldades sejam superadas. Os que estiverem em liberdade assistida ou semiliberdade também deverão frequentar escolas e ter atendimento em turmas regulares, com direito ao anonimato da situação judicial.
No Brasil, os últimos dados, de 2013, indicam que 23 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas, seja em internações, em regime de semiliberdade ou internação provisória, conforme o Levantamento Nacional sobre o Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei.
Segundo o CNE, atualmente esses jovens representam 0,04% do total de matrículas no ensino básico no Brasil. Entre as questões demandas pelos que participaram da audiência, uma das principais é maior clareza sobre a formação dos professores que atuarão com esses adolescentes.
Maioridade Penal
Na audiência também foi lembrada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crime hediondo."Estamos em um momento que preocupa", afirmou o conselheiro José Fernandes de Lima. A Câmara dos Deputados ainda não tem data para votar a PEC em segundo turno. Caso aprovado, o texto seguirá para análise do Senado Federal.
Pelo menos mais uma audiência pública deverá ser realizada antes de o texto ser finalizado, em São Paulo.
Com informações da Agência Brasil