Prevista para estar aprovada em junho, a Lei de Responsabilidade Educacional não deve sair do papel até o fim do ano. Ela definirá de forma clara as atribuições de cada ente federativo. E vai permitir uma responsabilização mais precisa. Hoje, União, estados e municípios compartilham a gestão do sistema educacional. A norma deve incluir punição mais severa por crime de responsabilidade para governantes considerados omissos. A falta de consenso sobre como avaliar de forma objetiva a gestão de cada um dos envolvidos na educação pública é o principal entrave para que saia do papel a iniciativa, que compõe o Plano Nacional de Educação (PNE).
Há 21 propostas sobre o tema na Câmara dos Deputados, incluindo uma enviada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2010. Elas estão em discussão em uma comissão especial formada em julho. O grupo tem prazo de até 40 sessões plenárias para aprovar uma proposta. O relator, deputado Bacelar (PTN-BA), estima que a votação ocorra em novembro. Da comissão especial, o texto segue para o plenário e, depois, para o Senado. ;É preciso ter cuidado com a judicialização. Contudo, há um sentimento na sociedade de que alguém precisa ser responsabilizado;, afirmou o parlamentar. Ele não pretende incluir no relatório um mecanismo que torne inelegível o governante que descumprir metas, mas disse que vai apresentar um projeto de lei complementar para tratar desse assunto.
Na legislatura passada, um relatório foi elaborado também em comissão especial, mas não foi votado. Na avaliação de Bacelar, a postura de gestores diante de uma punição mais severa é um dos principais entraves. ;Há uma resistência muito grande da Confederação Nacional dos Municípios, que diz que responsabilizar governadores e prefeitos é criar uma ilusão na melhoria da educação.; A opinião foi emitida em um parecer técnico de 2014. A entidade alerta que a suspensão de transferências voluntárias para estados e municípios que não cumprirem disposições legais confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
Metas
O relatório em discussão agora na comissão especial deve usar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como referência para o repasse de recursos da União para os entes federados, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta é beneficiar locais onde houve avanço do indicador. Na avaliação mais recente, de 2013, 23 unidades da Federação não atingiram as metas estabelecidas para o ensino médio. Pela proposta, também devem ser penalizados os responsáveis pelo descumprimento das metas dos planos de educação, com destaque para a universalização do ensino e para alfabetização, segundo Bacelar.
O MEC defende a regulamentação do artigo 23 da Constituição e a implementação do Sistema Nacional de Educação para definir de forma mais precisa as atribuições de cada ente federado.
O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques, destaca a necessidade de melhorar a articulação nacional de controle de aplicação de recursos. ;A gente não sabe hoje quem paga, porque depende de o município dar informações;, diz.
Para o professor da Universidade Católica de Brasília e assessor da Unesco Célio da Cunha, a lei de responsabilidade educacional vai ajudar dirigentes a verem a educação como prioridade. ;Como no Imposto de Renda, em maior ou menor grau, todos pensam antes de inserir uma declaração falsa. Seria uma lei de educação para a responsabilidade;, exemplifica. Ele destaca também a importância de tirá-la do papel por ser uma meta do PNE. De acordo com ele, elevar as médias de anos de estudo é essencial tanto para aumentar a competitividade do país quanto para estabelecer uma democracia plena.
Indicador de qualidade
Criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Ideb é o principal indicador de qualidade da educação básica no Brasil. Avalia a aprendizagem, percentual de aprovação e se os alunos estão matriculados na série correspondente à idade adequada. Serve de referência para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O Ideb é calculado a partir de dados do Censo Escolar e duas avaliações: a Prova Brasil e a Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb).