A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei , do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que prevê a veiculação de publicidade comercial pelas emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação.
A proposta altera o decreto de criação da televisão educativa (). Hoje, a lei proíbe a veiculação de publicidade comercial por essas emissoras, bem como o patrocínio dos programas transmitidos.
Relator na comissão, o deputado Silas Câmara (PSD-AM) argumenta, entretanto, que a proposta aprovada sob forma de substitutivo pela Comissão de Cultura não beneficia a radiodifusão educativa, pois preserva as restrições da lei atual (), ou seja, a publicidade nessas emissoras continuaria institucional, e não comercial.
Institucional Conforme a norma, as emissoras educativas vinculadas a organizações sociais podem captar recursos via publicidade, desde que o anúncio seja institucional ou de apoio cultural, vedadas as veiculações remuneradas.
;Diante dessa realidade, pode-se naturalmente concluir que a aprovação da presente proposição seria de fato inócua, pois a limitação de conteúdo imposta manteria tudo exatamente como está;, destaca o parlamentar.
;Esse dinheiro pode cobrir os custos fixos das TVs educativas, mas não lhes permitem margem para investir na qualidade do conteúdo e da transmissão de seus programas;, ressaltou.
Inovação
Na avaliação do parlamentar, ;a resposta para uma questão tão complexa como essa exige soluções inovadoras, pois transcende à mera repetição dos mecanismos legais já instituídos, e é fato que o substitutivo aprovado nada tem de inovador;, acrescenta.
Silas Câmara ainda reconheceu a carência de investimentos públicos nas TVs educativas. Ele observou que o orçamento anual da Fundação Padre Anchieta ; mantenedora da TV Cultura, da Rádio Cultura e da Cultura Brasil, três das maiores emissoras educativas do País ; é da ordem de R$ 200 milhões, inferiores aos R$ 11 bilhões faturados pela TV Globo em 2013. ;Há, portanto, um evidente descompasso entre as formas de financiamento da radiodifusão comercial e educativa;, ressaltou.
Tramitação
Como teve pareceres divergentes aprovados nas duas comissões de análise de mérito - foi aprovada na Comissão de Cultura e rejeitada na Comissão de Ciência e Tecnologia -, a proposta perdeu o caráter conclusivo e será votada pelo Plenário. Antes, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).