A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o projeto de Lei de Responsabilidade Educacional se reunirá nesta quarta-feira (2), às 14 horas, no plenário 9, para a apresentação do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).
A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. Ao todo, 21 propostas (PL 7420/06 e outros) tramitam na Casa sobre o tema e foram consolidadas em um texto alternativo (substitutivo) do deputado Bacelar.
Entre outros pontos, o substitutivo estabelece que nenhum administrador poderá entregar resultados da educação em patamar inferior ao que encontrou quando assumiu o cargo. Além disso, prefeitos e governadores deverão encaminhar anualmente às câmaras ou assembleias legislativas e aos conselhos de educação relatórios detalhados, com os avanços, os gargalos e as providências a ser adotadas. "O texto define os pré-requisitos para que o Brasil tenha um ensino público de qualidade;, diz Bacelar.
Divergências O relator não acredita que a votação do parecer seja imediata, pois deputados e técnicos do Ministério da Educação ainda pretendem fazer sugestões. Há divergências, por exemplo, nos dispositivos que preveem punição ao mau gestor da educação.
O descumprimento da lei poderá acarretar crime de responsabilidade de governadores e prefeitos, além de suspender as transferências de recursos da União para estados e municípios. Bacelar sustenta, no entanto, que a proposta não tem foco na punição. "Não se trata de um projeto punitivo. Ele tem muito mais um caráter educativo e pedagógico, inclusive dando períodos para que o administrador mostre as dificuldades que, porventura, tenha para alcançar bons resultados. Só em último caso, chega-se à punição", comenta.
Se aprovada na comissão especial, a proposta de Lei de Responsabilidade Educacional ainda terá de passar pelo Plenário da Câmara, antes de ser enviada ao Senado.