A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 690/15, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que autoriza a matrícula em curso de graduação de estudante que esteja cursando o ensino médio e tenha sido aprovado em processo seletivo e pontuação requerida para o curso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei ), para matricular-se em um curso superior, o aluno deve ter concluído o ensino médio (ou equivalente) e ter sido classificado no processo seletivo da instituição. Caso não tenha terminado o ensino médio, deixou de preencher um dos requisitos essenciais estabelecidos pela Lei.
Beto Rosado afirmou que muitos estudantes precisam recorrer à Justiça para ter direito à vaga no curso superior no qual foi aprovado. ;As decisões judiciais nada mais têm feito do que reconhecer o mérito da vitória acadêmica desses estudantes, cujo progresso nos estudos é frequentemente barrado por força da rigidez das normas legais vigentes", afirmou o deputado.
Rosado considera que a crescente judicialização dessa questão evidencia a necessidade de alterar a legislação. "Não se trata de torná-la irrestritamente permissiva, mas de admitir o avanço nos estudos daqueles que já se encontram na fase conclusiva do ensino médio;, defendeu o parlamentar.
Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.