A votação do relatório final da comissão que analisa a o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Educacional (PL ), prevista para essa quarta-feira (27), foi adiada a pedido dos deputados.
A proposta que cumpre determinação da meta 20 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Câmara em 2014, define padrões para uma educação de qualidade e punição para os gestores que não cumprirem essas determinações.
Para a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o substitutivo apresentado na terça-feira (26) não deixa claro de que forma será feita essa avaliação e em que casos os gestores serão punidos e, por isso, é preciso mais tempo para que os deputados possam chegar a uma proposta que seja efetiva.
Dorinha Seabra acha perigoso colocar na legislação que a União vai complementar os recursos para educação porque historicamente não é o que vem ocorrendo: "Essa escola boa, essa escola ideal ela custa de maneira diferenciada e nós temos padrões diferenciados no País. A União vai conseguir complementar da forma como está aqui em todos os estados e municípios? Quais serão os critérios? Como é que ela vai priorizar? Os mais pobre? Os que têm piores resultados? Quem é que vai monitorar isso aí? Eu, hoje, prefeito ou governador, acabei de assumir, no ano que vem meus alunos vão fazer a prova. Se tiver retrocesso eu vou ser penalizado por alunos que estudaram na gestão de outro governador de outro prefeito".
Falta empenho Já o relator da comissão, deputado Bacelar (PTN-BA), entende que a lei é complexa, mas não há empenho por parte dos gestores para garantir uma educação de qualidade para os mais pobres.
"Todas as vezes que se tenta responsabilizar os gestores pelos resultados na educação acontece esse tipo de impasse. Nós temos diversos instrumentos legais, temos diversas leis que definem os insumos necessários para uma educação pública de qualidade, então não estamos criando nada. Nós estamos garantindo os recursos financeiros para que esses insumos sejam postos à disposição dos gestores é lógico que tenha que se cobrar resultado", diz o deputado.
A proposta sobre a responsabilidade educacional que está sendo apreciada pela comissão determina que o não cumprimento das determinações previstas em lei pode acarretar nas punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92): perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos. Além de pagamento de multa e proibição de contratos com o poder público ou o recebimento de incentivos fiscais pelo estado ou município por até três anos.