A Comissão de Educação rejeitou proposta que obriga estabelecimentos de ensino públicos e particulares de todo o País a manter aparelho desfibrilador externo automático, além de técnicos capacitados para a operação do equipamento. A medida está prevista no Projeto de Lei 1460/15, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), e tem o objetivo de garantir socorro imediato às vítimas de parada cardíaca.
O relator na comissão, deputado Ságuas Moraes (PT-MT), no entanto, recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que ela responsabiliza os sistemas de educação ; e não os de saúde ; pelos custos de compra de desfibriladores e de contratação de técnicos.
;Esses custos precisariam ser inseridos no complexo contexto de pacto federativo. Além do mais, sabe-se que é baixa a frequência de parada cardíaca em jovens, o que dificulta um perfeito dimensionamento da quantidade de alunos por equipamento;, observou.
Ele lembrou ainda que a proposta se insere em áreas com prerrogativas de ação do Poder Executivo, sem previsão orçamentária. ;Leis de iniciativa parlamentar não podem criar ou ampliar programas governamentais, sob pena de violação da reserva de administração.;
Parecer vencedor O deputado Ságuas Moraes foi relator do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação do projeto, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Vidigal tornou-se, então, voto em separado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.