As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços poderão exigir do contratado a reserva de 5% da mão de obra destinada ao cumprimento do objeto a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino regular em escolas públicas.
É o que prevê o Projeto de Lei 5765/16, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que acrescenta dispositivos à Lei de Licitações (). Pela proposta, a exigência será dispensada caso a contratação demande um quantitativo de mão de obra inferior a 20 trabalhadores.
O descumprimento da medida, segundo o projeto, impedirá a empresa de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de um ano.
;O projeto de lei busca induzir uma maior contribuição social das empresas, na tarefa de inserção social dos jovens estudantes oriundos de escolas públicas, de maneira a dar efetividade ao seu direito ao trabalho;, argumenta a deputada.
Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.