postado em 08/11/2016 17:43
A 7; Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF) confirmou liminar que anulou processo seletivo simplificado para professores da rede pública de ensino na Fundação Universidade Aberta do DF (Funab). A sentença, de 26 de outubro, foi estabelecida devido à ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), que alegou violação direta dos princípios constitucionais do concurso público e da não prioridade da criança e do adolescente por meio da prestação de educação básica.[SAIBAMAIS]Além da anulação do processo seletivo simplificado, divulgado em 3 de junho pelo edital n; 8 da Secretaria de Educação do DF (SEDF), o juiz determinou que a Funab e o Distrito Federal não voltem a divulgar editais parecidos, deixando os gestores passíveis de serem imputados judicialmente. Para o Ministério Público, a sentença prejudicaria a educação básica, desviando professores da rede pública de ensino para o exercício do magistério superior, o que aumentaria a falta de professores em sala de aula. Além disso, entendeu-se também como violação aos princípios do concurso público.
A ação foi protocolada em 8 de julho, baseada em decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que declarou inconstitucional dispositivos da Lei n; 5141/2013, que autorizavam a seleção interna de professores da rede pública de ensino do DF para a Funab.
A SEDF havia publicado edital idêntico em março deste ano e recebeu recomendação da Proeduc e do Ministério Público de Contas no DF, que acabou por determinar cancelamento do processo seletivo por violação à regra do concurso público e desvio de função.