A Comissão de Educação aprovou, na última quarta-feira (30), proposta que obriga as escolas de nível fundamental ou médio a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, os números de telefone do conselho tutelar da localidade. O descumprimento das medidas implicará o pagamento de multa de R$ 500 a R$ 1 mil.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 1414/15, do deputado Vander Loubet (PT-MS). O projeto original também torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas.
Porém, segundo o relator, essa preocupação já se encontra contemplada na Lei 8.069/90, que instituiu o ECA. A lei diz que edição popular do texto integral do estatuto será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Agência Câmara