O Congresso manteve seis vetos da Presidência da República que tinham prioridade na agenda da sessão desta quinta-feira (15). Por acordo entre o governo e a oposição, partes de outros três vetos foram derrubadas. A deliberação sobre esses vetos era necessária para que deputados e senadores pudessem votar itens pendentes na pauta.
Ministérios
Os parlamentares confirmaram os vetos à MP (), que reduziu o número de ministérios, e à MP (), que recriou o Ministério da Cultura (VET e VET ). As duas medidas provisórias foram editadas ainda no período de interinidade de Michel Temer.
Conforme justificativa da Presidência da República, os dispositivos foram vetados por estarem em desconformidade com a legislação ou por promoverem mudanças consideradas inadequadas à estrutura administrativa do governo federal. Também foi mantido o veto (VET ) que atingiu o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2016, oriundo da MP , que extinguiu 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo e virou a Lei . Foi vetado apenas um dispositivo, que continha uma tabela que, segundo o Palácio do Planalto, fora incluída com erro no texto aprovado pelo Congresso.
Educação infantil
Foi mantido ainda o veto a dois artigos do PLV 26/2016 (oriundo da MP ), transformado na, que libera apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil (VET ). Os artigos vetados estabeleciam percentuais e regras para o apoio financeiro suplementar, frente ao cumprimento de meta anual de aumento de matrículas em creches. As medidas foram consideradas contrárias aos objetivos da lei, representando ainda ;impacto financeiro significativo para a União;.
Olimpíadas
Outro veto mantido (VET ) trata de regra para pessoal envolvido na segurança para as Olimpíadas, prevista na MP , que resultou na . A nova lei liberou auxílio financeiro da União ao estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2,9 bilhões para as despesas com as Olimpíadas. O item vetado liberava a transferência de pessoal dos órgãos de segurança pública lotado nas demais cidades do estado para o município do Rio de Janeiro durante os jogos.
Para a Presidência da República ;o dispositivo representava violação da autonomia do Estado e a regência pela sua própria Constituição;. Além disso, a mensagem de veto diz que ;compete à autoridade estadual determinar a melhor gestão da respectiva força policial;.
Receitas patrimoniais
Foram mantidos ainda os vetos a cinco dispositivos da MP , transformada na, que fixa em 10,54% o reajuste, neste ano, das receitas patrimoniais decorrentes da utilização de terrenos e imóveis de propriedade da União, administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Entre os itens vetados (VET ), está artigo que transferia aos municípios responsabilidade pela gestão do uso e ocupação de imóveis da União, que hoje é de competência exclusiva da SPU. Os demais vetos também foram apostos por ;configurar situação de impertinência temática ao objeto original da Medida Provisória; ou por desrespeitar princípios constitucionais.
Agência Senado