O destaque de 2016 na área econômica foi a aprovação, no Congresso, da da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos federais por 20 anos. Foi a primeira medida econômica do presidente Michel Temer, enviada à Câmara dos Deputados em junho, menos de um mês depois de assumir a interinidade presidencial, após o afastamento da então titular do cargo, Dilma Rousseff, que respondia a processo de impeachment no Senado.
A proposta tramitou por seis meses no Legislativo, em meio a debates entre apoiadores e opositores. Os dois turnos de votação na Câmara avançaram pela madrugada e cada um durou cerca de 14 horas. Aprovada nas duas Casas, a PEC virou a Emenda Constitucional .
Os defensores do Novo Regime Fiscal, nome oficial da política instituída pela emenda, alegam que a medida veio para conter o avanço do deficit e da dívida pública. Os críticos alertam que a limitação de gastos afeta as políticas públicas voltadas para as áreas sociais.
Elaboração O texto promulgado no Congresso foi construído pelo relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo na Câmara, ainda na comissão especial que debateu a matéria. O Senado manteve a versão de Perondi, favorecendo a promulgação antes do encerramento do ano.
O deputado afirmou que a proposta, ao instituir um plano fiscal de longa duração, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos, o que poderia agravar o desemprego.
;Sob o Novo Regime Fiscal, o Brasil chega à era da maturidade orçamentária, sem maquiagens de números, sem ficções financeiras, com a garantia de que tudo aquilo que for orçado será efetivamente pago e eficientemente gasto;, disse o relator.
Perondi afirmou que o teto de gastos contribuirá para a recuperação da confiança na política econômica, permitindo a redução dos juros e do custo da dívida pública. ;A mais importante política social que pode ser feita é a recuperação da economia. Afinal, são os pobres os que mais sofrem com a carestia;, disse.
O líder do governo na Câmara, Andre Moura (PSC-SE), afirmou que o novo regime é um importante passo para o País voltar a crescer. ;A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia.
Críticas da oposição
Para os opositores do novo regime, a mudança feita pelo governo Temer vai congelar os gastos da saúde e da educação, que perderam na emenda constitucional a vinculação que tinham com a receita da União.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) avaliou que a mudança na definição do montante destinado para as duas áreas vai prejudicar sobretudo os menos favorecidos. ;Hoje, os pobres têm uma certeza: crescendo a receita, crescem os investimentos em saúde e educação. Estão acabando com essa certeza;, afirmou.
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou o texto do governo, que, segundo ele, também onera especialmente os mais pobres. ;O Brasil passa por uma situação difícil. Mas não se pode querer atingir todo mundo do mesmo jeito;, disse.
Agência Câmara