Donos de papelarias interessados em vender produtos para alunos da rede pública beneficiados pelo Cartão Material Escolar têm de segunda-feira (16) a 27 de janeiro para credenciar os estabelecimentos. A documentação exigida precisa ser entregue na Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável (Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco K, Lote 9, Edifício Wagner), em dias úteis, das 9 às 17 horas.
A chamada pública está no . Podem se habilitar empresas varejistas de artigos de papelaria e material escolar com sede e registro no Distrito Federal. Os candidatos também devem ter cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) há mais de seis meses.
Mais informações sobre como participar estão no , que também será publicado no .
Como os estabelecimentos têm de ser do DF, os recursos são diretamente aplicados na economia local. Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais terão tratamento diferenciado e simplificado, como determina a Lei n; 4.692, de 2011, para compras governamentais. Em 2016, .
O benefício de R$ 80 do Cartão Material Escolar é concedido pelo governo local a estudantes de 4 a 18 anos, matriculados na rede pública e cujas famílias estejam inscritas no programa Bolsa Família. O auxílio financeiro deve ser pago no início do ano letivo.
Dos documentos exigidos para participar da chamada pública, dois resultam em eliminação automática caso não sejam entregues: o formulário de inscrição (encontrado no edital) e o comprovante de adesão do estabelecimento ao Sistema Global Payments Brasil, do Banco de Brasília (BRB) ; leitor de cartão.
São pedidos também inscrição no cadastro fiscal do DF; contrato social ou certificado de microempreendedor individual; comprovante de conta-corrente de pessoa jurídica no BRB em nome da empresa; e documentos de regularidade fiscal com o DF, com a seguridade social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Serão aceitos originais com cópia ou cópias autenticadas.
A previsão é que o resultado preliminar seja divulgado em 31 de janeiro. Quem quiser entrar com recurso terá cinco dias úteis, contados a partir da publicação. Para resposta, o prazo é de dois dias úteis. A lista final de estabelecimentos credenciados será publicada no Diário Oficial e no site da Secretaria de Economia em 13 de fevereiro.
As empresas terão como obrigações a emissão de nota fiscal eletrônica e a cobrança de preços compatíveis com os de mercado. Além disso, deverão prestar esclarecimentos à secretaria quando solicitado, sob pena de descredenciamento e outras sanções administrativas aplicáveis.
Em casos de ilícitos, como desvio de finalidade do cartão, repasse de dinheiro, desvios de terminais eletrônicos e fraude de documentos, também haverá o descredenciamento e encaminhamento para a apuração dos órgãos competentes.
Agência Brasília