Estão disponíveis na internet os vídeos da transmissão das mesas-redondas do seminário Lei do Bem: como Ampliar Parcerias Público-Privadas para Investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação, realizado em dezembro de 2016, em Brasília. O evento, promovido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão vinculado ao Ministério da Educação, reuniu representantes do governo, agências de fomento, especialistas nacionais, gestores da área de ciência, tecnologia e inovação (C,T) e representantes de instituições de educação superior e do setor privado para debater o marco regulatório.
Conhecido como Código de C,T, o marco regulatório foi alterado pela Lei n; 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que buscou o aperfeiçoamento e mais flexibilidade das bases institucionais, mecanismos de financiamento e procedimentos burocráticos, além de facilitar e ampliar parcerias público-privadas para a promoção da inovação. A Lei n; 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, no Capítulo III, liberou o uso de incentivos fiscais por pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Dentro dessa perspectiva, o evento debateu oportunidades, desafios e perspectivas para aplicação dos incentivos fiscais na ampliação de investimentos privados em ciência, tecnologia e inovação no Brasil, de forma a reduzir os processos burocráticos de concessão de benefícios fiscais e desenvolver novas parcerias entre universidades, institutos e empresas.
Os na internet.
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