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PEC proíbe MPs que alterem bases da educação nacional

postado em 25/05/2017 22:04

Uma proposta de emenda à Constituição () que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proíbe a edição de medidas provisórias que alterem diretrizes e bases da educação nacional. Para a autora da proposta, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), essas alterações exigem uma discussão cuidadosa, principalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que orienta os rumos da educação brasileira. Ouça os detalhes no áudio da repórter da , Rebeca Ligabue. Ouça os detalhes no áudio da repórter da , Rebeca Ligabue.

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Agência Senado

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