Agência Câmara
postado em 13/06/2017 20:29
Foi cancelada reunião que a comissão mista que analisa a Medida Provisória realizaria nesta tarde para votar o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).
A MP autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16).
Apesar de tratar dos dois tipos de entes federados, o foco da MP 773 são os municípios, onde o problema do não cumprimento do limite foi detectado.