Sigma é autorizado a reprovar alunos dos anos iniciais do fundamental

A decisão foi da 7ª Vara da Fazenda Pública. Advogado responsável pela ação diz que processos similares a esse também tiveram resultados positivos

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postado em 13/12/2017 21:43 / atualizado em 13/12/2017 22:01

O Centro Educacional Sigma da L2 Norte (606 Norte) não precisa mais obedecer à resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal que veda a reprovação de estudantes nos três anos iniciais do ensino fundamental (1°,2° e 3° anos).

A decisão foi da juíza substituta Natacha Raphaella Monteiro Naves, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. A informação foi confirmada pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Advogado do colégio Sigma, Henrique Franco foi um dos responsáveis por entrar com a ação. Segundo ele, outros processos semelhantes ao do Sigma apresentaram desfechos positivos. “No início do ano, o Sinepe (Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal) foi vitorioso em processo coletivo idêntico a esse do colégio,” lembra. O jurista reiterou que a escola foi autorizada pelo Judiciário a reprovar estudantes, assim como todas as outras escolas particulares do DF. 

Na visão dele, a ação deixa muito clara a autonomia pedagógica das escolas, que são muito variadas. "A liberdade de atender o consumidor foi mais uma vez reconhecida", diz.

O presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF (Aspa-DF), Luis Claudio Megiorin, chama a atenção, porém, para o fato de a permissão de reprovar estudantes não ser indiscriminada. “É preciso que haja uma justificativa plausível para o colégio reter o estudante. A escola tem que ter responsabilidade social”, afirma.

Megiorin afirma que a meta de escolas é alfabetizar até o primeiro ano. As unidades de ensino têm a função de promover o aprendizado e, quando uma criança não aprende, houve falhas não só por parte do aprendiz. “Se o aluno não atingiu a alfabetização, de quem é a culpa?", questiona.

"Aí entra a competência do professor de perceber problemas e verificá-lo: um aluno pode ter deficit de atenção, por exemplo”, ponta. O presidente da Aspa-DF também defende que as escolas precisam detectar o ritmo de cada pupilo e, a partir daí, proporcionar atendimento especializado, inclusive com adaptação curricular.

Baseado na decisão do TJDFT, o Conselho de Educação do DF alterou, em novembro de 2017, o artigo 25 da resolução nº 1/2012 e mudou a redação de dois parágrafos. O primeiro passou a vigorar da seguinte maneira: “É facultada às instituições educacionais da rede privada de ensino a adoção do Ciclo Sequencial de Alfabetização.” O segundo prevê que “as instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal devem obedecer às normas e regulamentos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.”

Antes, o artigo tinha apenas um parágrafo, que não é mais válido: “O Ciclo Sequencial de Alfabetização, sem reprovação do estudante, visa à oferta de amplas e variadas oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento de estudos”.
 
 
 
*Estagiária sob a supervisão de Ana Paula Lisboa