Relatório do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgado nesta quinta-feira (7), avalia como está o estado de cada uma das 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE) quatro anos depois de elas terem sido transformadas em lei. A conclusão é que o país está bem longe de alcançar os objetivos e que será um grande desafio cumprir as missões até 2024, prazo estabelecido para que as metas do PNE se concretizem pela Lei n; 13.005, de 25 de junho de 2014.
O 2; Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - 2018 do Inep está sendo divulgado durante seminário para gestores públicos da educação, órgãos de controle e entidades ligadas ao Fórum Nacional de Educação. Confira o relatório.
O PNE estabelece diretrizes para a educação brasileira até 2024. Tudo isso por meio da definição de 20 metas que visam a garantia do direito à educação com qualidade, assegurando o acesso, a universalização do ensino obrigatório e a ampliação das oportunidades educacionais, a redução das desigualdades, a valorização da diversidade e a valorização dos profissionais da educação.
Confira como está o andamento de cada meta:
Meta 1 - Educação infantil
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE.
Situação - A meta 1 não foi alcançada. Contudo, o número de crianças entre 4 e 5 anos que frequentam creches aumentou e se a tendência de crescimento for mantida, a meta poderá ser alcançada entre 2018 e 2020.
Meta 2 - Ensino fundamental
Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Situação - A meta ainda não foi alcançada, mas é possível que seja. Quanto à conclusão na idade recomendada, os dados apontam que o Brasil alcançou um índice de 76% em 2017, quando a meta estabelece o índice de 95% para 2024. Para a meta de conclusão na idade recomendada ser atingida em 2024, será preciso que esse indicador cresça em média 2,7 p.p. ao ano nos próximos 7 anos. O desafio da universalização do ensino fundamental de 9 anos só começará a se concretizar de fato com a elevação da taxa de concluintes na idade recomendada para um índice próximo ao da meta estabelecida pelo PNE (95%).
Meta 3 - Ensino médio
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o fim do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Situação - A meta não foi alcançada, mas houve um crescimento. O desafio que essa meta apresenta é evasão escolar. Cerca de 900 mil adolescentes que estão fora da escola e não concluíram o ensino médio foram matriculados no início de sua trajetória escolar na idade adequada, mas não concluíram. Há diferenças significativas na frequência à escola dos adolescentes de 15 a 17 anos segundo sua cor/raça e renda familiar. Enquanto 93,2% dos adolescentes autodeclarados brancos frequentavam a escola em 2017, eram 90,2% os autodeclarados negros que o faziam. Entre os 25% mais ricos, 94,9% frequentavam ou haviam concluído a educação básica até 2015 e, entre os 25% mais pobres, apenas 80,7%. As diferenças relacionadas à renda e raça não apresentaram redução no período mais recente, havendo risco de permanecerem até o fim da vigência do PNE. A previsão é que o Brasil chegará, no máximo, ao patamar de 80% até 2024, caso não se aumente o esforço de combate à evasão e repetência escolar. As desigualdades regionais, de sexo, local de residência, cor/raça e renda são acentuadas no indicador de matrícula líquida ajustada, refletindo as diferenças de oportunidade de sucesso na trajetória escolar entre grupos sociais e regiões. No Nordeste, em 2017, apenas 62,7% dos jovens de 15 a 17 anos estão no ensino médio ou já o concluíram, enquanto no Sudeste esse indicador chega a 77,7%.
Meta 4 - Educação especial/inclusiva
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados
Situação - A meta está perto de ser cumprida. Em 2017, cerca de 90, 9% dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão na escola. O sexo feminino (91,1%) registra maior cobertura de atendimento educacional em relação ao sexo masculino (90,4%). Em 2010, um total de 897.116 (82,5%) crianças e adolescentes com deficiência, em idade escolar, frequentavam a creche ou escola. O Distrito Federal tinha o maior percentual de matrículas de pessoas com deficiência em 2010 (90,4%). O menor era registrado no Amazonas (75,5%).
Meta 5 - Alfabetização
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o fim do 3; ano do ensino fundamental.
Situação - Os resultados ainda estão longe de serem satisfatórios. Cerca de 2/3 dos estudantes do 3; ano do ensino fundamental só conseguem ler as palavras, de acordo com dados da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA). A meta quer que todos consigam chegar o mais próximo dos níveis mais altos de leitura estipulados pela ANA que seriam identificar o assunto de um texto e fazer inferências a partir dele. Os piores resultados são da região norte e nordeste. Em relação à proficiência em escrita, os resultados são melhores, aproximadamente 57% dos alunos estão no nível quatro, de cinco níveis. Em matemática, a maior parte dos alunos está no nível dois da escala. Para as regiões norte e nordeste, o percentual de alunos no nível um, de quatro níveis, passa de 35% e, em alguns de seus estados, ultrapassa 40%.
Meta 6 - Educação integral
Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.
Situação - A meta está longe de ser cumprida. Em 2017, apenas 17,4% dos estudantes das escolas públicas frequentam o ensino integral e somente 28,6% das escolas têm 25% dos estudantes em ensino integral. A região Norte foi a que apresentou o pior resultado. No Nordeste é onde tem mais estudantes matriculados e o Sul o que tem mais escolas de ensino integral. O ensino médio foi o que mais teve aumento, mas ainda é o ensino que tem menos estudantes matriculados.
Meta 7 - Aprendizado adequado na idade certa
Fomentar a qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:
2013 | 2015 | 2017 | 2019 | 2021 | |
Anos iniciais do Ensino Fundamental | 4,9 | 5,2 | 5,5 | 5,7 | 6,0 |
Anos Finais do Ensino Fundamental | 4,4 | 4,7 | 5,0 | 5,2 | 5,5 |
Ensino Médio | 3,9 | 4,3 | 4,7 | 5,0 | 5,2 |
Situação - Avaliação com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e em outras pesquisas. Em 2015, as metas fixadas para os anos iniciais do ensino fundamental, que era de 5,2, foram superadas ficando em 5,5. Para os anos finais do ensino fundamental, no mesmo período, não foi atingida, ficando em 4,5, sendo que a fixada era 4,7. Para o ensino médio a meta era 3,9 não foram atingidas e também estagnaram no índice de 3,7, entre 2011-2015. Pode-se também verificar um crescimento da taxa média de aprovação nos anos iniciais e finais do ensino fundamental. O desempenho médio dos alunos do 5; e do 9; anos do ensino médio em língua portuguesa e em matemática também foi crescente. Os resultados da Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb) 2015 evidenciam a variação e a desigualdade existente em seu aprendizado. Ao considerar as dimensões do Ideb, observam-se, no ensino médio, o aumento da taxa de aprovação no período (de 77,8% em 2007 para 83,4% em 2015) e uma tendência à estagnação no desempenho dos alunos, caracterizada pela oscilação da proficiência em língua portuguesa e diminuição da proficiência em matemática. Nesse contexto, vale notar a consecução da Estratégia 7.1 da Meta 7, com a promulgação da Base Nacional Comum Curricular, e ressaltar a necessidade premente de se definir o nível "suficiente" de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de cada ano de estudo, conforme preconiza a Estratégia 7.2. Apenas assim será possível efetivamente monitorar o aprendizado dos alunos da educação básica e garantir a todos o direito à aprendizagem.
Meta 8 - Escolaridade média
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Situação - A meta está longe de ser atingida. A média de estudos da população de 18 a 29 anos é de 10,2 anos. Os residentes no campo estudam em média só 8,5 anos. Entre a população mais pobre a média é de 8,4 anos. A razão entre a escolaridade de negros e não negros continua distante de uma situação de igualdade, atingindo 87,4% em 2016.
Meta 9 - Alfabetização e alfabetismo funcional de jovens e adultos
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
Situação - Em 2017, a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade do País seguiu uma tendência de aumento, foi de 93%, estando apenas 0,5 p.p abaixo da meta para o ano de 2015, então ainda não foi alcançada. As taxas de alfabetização nas regiões Nordeste (85,5%) e Norte (92,0%) foram as menores, em 2017, mantendo-se abaixo da taxa do País em todo o período, ao contrário daquelas verificadas nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste. As taxas de alfabetização dos residentes nas áreas rurais (82,3%) mantiveram-se menores que as dos residentes nas áreas urbanas (94,8%), em 2017. Persiste ainda a desigualdade entre as taxas de alfabetização de negros (90,7%) e brancos (96,0%), embora a diferença tenha diminuído no período de 2012 a 2017. As taxas de analfabetismo funcional nas regiões Norte e Nordeste foram as mais elevadas em 2016 (20,2% e 25,9%, respectivamente), mantendo-se acima da taxa nacional, de 16,6%. As taxas de analfabetismo funcional dos residentes nas áreas rurais (34,5%) e dos negros (20,7%), em 2016, são significativamente maiores que as dos residentes nas áreas urbanas (13,7%) e dos brancos (11,8%), respectivamente. Verifica-se grande desigualdade entre as taxas de analfabetismo funcional dos 25% mais ricos (5,9%) e dos 25% mais pobres (24,0%), em 2016. A taxa de analfabetismo funcional do grupo dos mais pobres é quatro vezes maior do que a do grupo dos mais ricos. No entanto, a diferença entre esses grupos caiu 5,0 p.p., entre 2012 a 2015.
Meta 10 - EJA integrada à educação profissional
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Situação - Ainda está longe de ser atingida. Há uma tendência de queda na oferta dessas matrículas desde 2015. Em 2017, o major resultado para esse indicador é o do Nordeste (3 %), e o do Sudeste é o menor (0,4%). Em relação aos estudantes matriculados, a maior parte são mulheres (59 %) e alunos autodeclarados negros (53%).
Meta 11 - Educação profissional
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
Situação - Não foi atingida ainda. Somente 5,9% da meta foi alcançada, apesar de ter tido um crescimento de 31,6% nas matrículas na educação profissional. O ritmo de crescimento foi de 47 mil matrículas novas por ano, nove vezes menor do que o necessário para o alcance da meta em 2024. Em relação à participação do segmento público em pelo menos 50% da expansão das matrículas, 82,2% delas foram no segmento público, superando, portanto, a meta.
Meta 12 - Educação superior
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
Situação - Ainda não foi alcançada. Para chegar a 50% de matrículas será necessário um crescimento de 15,4%. No ano de 2017, houve queda de -1,4%. Neste ano, há 34,6% de matrículas no ensino superior. O segmento público só foi responsável por 9,2% das matrículas, distante da meta de 40%. A oferta pública cresceu apenas na modalidade presencial e na rede federal, pois as redes estaduais e municipais, têm reduzido seus números de estudantes matriculados nas duas modalidades de ensino.
Meta 13 - Titulação de professores da educação superior
Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
Situação - O objetivo da meta de ampliar o percentual de mestres ou doutores no corpo docente da educação superior nacionalmente para 75% foi atingido desde 2015, chegando em 77,5% em 2016. E o objetivo de ter no mínimo 35% de doutores no corpo docente da educação superior foi atingido desde 2014, chegando, em 2016, a 39,8%. Observam-se, no entanto, disparidades regionais significativas em relação a proporção de mestres e doutores na docência superior. As universidades apresentaram percentuais mais elevados que as demais organizações acadêmicas tanto de docentes com mestrado ou doutorado (85,3%) quanto de docentes com doutorado (54,8%); enquanto as faculdades registraram o menor percentual, 60,6% e 14,6%, respectivamente. O percentual de docentes negros com mestrado ou doutorado na educação superior apresentou crescimento de 10,8 p.p. entre 2012 e 2016, alcançando 69,4% nesse último ano. Apesar disso, esse percentual ainda se encontra abaixo daquele das demais categorias de raça/cor.
Meta 14 - Pós-graduação
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
Situação - No período de 2010 a 2016, o número de títulos de mestrado aumentou e, no ano de 2016, o país encontrava-se na iminência de atingir a meta de 60 mil títulos concedidos por ano, com 59.600 adquiridos. O número de títulos de doutorado também aumentou, mas ainda são necessários cerca de 4.500 títulos adicionais para que seja atingida a meta de 25 mil doutores formados anualmente, considerando os valores de 2016. O número de títulos de mestrado e de doutorado aumentou em quase todos os estados brasileiros, em diferentes magnitudes.
Meta 15 - Formação de professores
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n; 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Situação - Metade da meta cumprida. 0 percentual professores com formação superior adequada a área de conhecimento que lecionam aumentou no período, chegando, em 2016, a 46,6% para educação infantil, 59% para os anos iniciais do ensino fundamental, 50,9% para os anos finais e 60,4% para o ensino médio. Na educação infantil, existe uma dispersão de municípios com altos e baixos percentuais de adequação da formação docente. Apenas nove estados superam a marca de 50% de professores com formação superior considerada adequada a área em que atuam nessa etapa de ensino. No caso do ensino fundamental e médio, os melhores resultados estão nas regiões sul, sudeste e centro-oeste. Os piores resultados estão na área rural, em que somente atingiu 21,5% dos professores têm formação adequada.
Meta 16 - Formação continuada e pós-graduação de professores
Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Situação - O percentual de professores com titulação em nível de pós-graduação aumentou no período de 2010 a 2017 (de 24,5% para 36,2%). Mas, se for mantido esse ritmo de crescimento, não será possível atingir a meta em 2024. O crescimento no percentual de professores com pós-graduação nesse período se deu, particularmente, a titulação em nível de especialização. Em 2017, 34,4% dos docentes da educação básica possuíam o nível de especialização, 2,4; mestrado e 0,4% de doutorado. Em 2017, as redes públicas foram as que mais promoveram a formação, dos professores, tanto em nível de pós-graduação quanto em formações continuadas. Na maior parte dos estados, observou-se aumento dos percentuais de professores formados, tanto na pós-graduação como na formação continuada, desde 2014.
Meta 17 - Valorização do professor
Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6; ano da vigência deste PNE.
Situação - A meta está no caminho de ser cumprida. Passou de 65,2%, em 2012, para 74,8%, em 2017. Para alcançar a meta, essa relação percentual deve atingir 100% em 2020. Porém, o resultado se deve, em grande parte, ao decréscimo do rendimento bruto médio, mensal dos demais profissionais, que correspondeu a uma perda perda real de -11,1% do seu poder de compra efetivo. O crescimento real dos rendimentos dos professores foi de 2 %, Em 2017, dois estados atingiram o percentual almejado pela meta: Paraná, com 101,3%, e Mato Grosso do Sul, corn 108,4%. As médias salariais maiores foram registrados no Distrito Federal (R$ 6.661,07) e em Roraima (R$ 4.743,04), enquanto as menores no Ceará e em Alagoas (R$ 2.555,37 e R$ 2.754,91).
Meta 18 - Plano de carreira docente
Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Situação - A Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic)/IBGE de 2014 e o levantamento realizado pela Dired/Inep em 2017 indicam que 100% dos estados e o Distrito Federal possuem plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério vigente. Segundo levantamento realizado pela Dired/Inep em 2017, entre os estados e o Distrito Federal, 81,5% (22) possuem legislação prevendo o limite máximo de %u2154 da carga horária dos profissionais do magistério para atividades de interação com os educandos , 77,8% (21) cumprem o PSNP e 66,7% (18) atendam simultaneamente aos três quesitos da meta.
Meta 19 - Gestão democrática
Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Situação - Está no caminho de ser cumprida. Nas escolas estaduais, 70% das unidades federativas fazem eleições para escolha de diretores e 85% as eleições são uma as etapas. Sete estados possuem mecanismos de avaliação do mandato do diretor eleito durante a sua gestão. Nas municipais, os resultados ainda não são tão bons, só 6% realizam eleições para a escolha dos diretores e 16,6% usam o mecanismo como uma das fases. Há indicação de diretores das escolas públicas das redes municipais em 74% dos municípios.
Meta 20 - Financiamento da Educação
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5; ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
Situação - a meta caminha ao cumprimento. Em relação a gasto público em educação pública em proporção ao PIB, em 2015 se atingiu 5%. Em relação a gasto público em educação em proporção ao PIB, foi de 5,5%. No ano de 2015, a União foi responsável por 28,6% das despesas educacionais do País; os estados e o DF, por 31,7%; e os municípios, 37,2% dos gastos públicos em educação. Já os gastos públicos provenientes de receitas parafiscais, que não constam no orçamento dos entes, são responsáveis por 2,5% das despesas educacionais do país. O total de gastos públicos em educação, em 2015, foi de R$ 329.719.037.301,01: 91,4% dos recursos foram repassados para instituições públicas (R$ 301.312.926.330,50) e 8,6% para instituições privadas (R$ 28.406.110.970,51).
*Estagiárias sob supervisão de Ana Sá