Bolsonaro vai encaminhar projeto de lei que institui educação domiciliar

Medida estava nos planos dos 100 primeiros dias do governo

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postado em 11/04/2019 16:33 / atualizado em 11/04/2019 20:30

 
EVARISTO SA
 
Nesta quinta-feira, (11), o presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto de lei que visa regulamentar a educação domiciliar no Brasil. A medida estava prevista como prioridade para os primeiros 100 dias de governo e deve ser encaminhada ao Congresso. A educação domiciliar é uma forma de ensino na qual os tutores lideram o processo de aprendizagem das crianças, sendo feito pelos próprio pais ou professores particulares. Até então,  não havia regras para a prática. 

O projeto de lei estabelece que devem ser feitos registros das atividades pedagógicas junto ao Ministério da Educação (MEC), e exige alguns documentos como a certidão de antecedentes criminais dos responsáveis. Os pais também devem declarar a opção pela educação domiciliar, nos termos da lei. Bolsonaro também assinou decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização, que prioriza erradicar o analfabetismo no país. Ele também assinou a lei do Bolsa Atleta.
 

Entenda o projeto  

Se a criança tiver um resultado considerado insatisfatório na avaliação prevista no art. 6, terá a opção de fazer uma prova de recuperação. As datas relativas às avaliações serão definidas pelo MEC, em calendário ainda não divulgado. No artigo 205, a Constituição prevê que  a educação é um “direito de todos e dever do Estado e da família”.  O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as crianças tenham "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência".  Sendo assim, deixar de fazer a matrícula dos menores em instituições de ensino poderia  ser interpretado como abandono intelectual.

Avaliações sobre a proposta 

Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal havia vetado este tipo de ensino. Na época, a maioria dos ministros decidiu que os pais não podiam deixar de levar os filhos à escola para ensiná-los em casa.  Para a coordenadora do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, a educação não deve ser tarefa exclusiva da família. “A criança não é propriedade dos pais”, afirmou. Ela ressaltou a importância da relação dos estudantes com os colegas de classe e com os professores na formação acadêmica. 

A presidente do conselho administrativo do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (CENTEC), Anna Helena Altenfelder, também defende que a educação é dever da escola junto à família. Para ela, novo projeto de lei é “preocupante”. Ainda de acordo com Altenfelder, em um cenário de 100 dias de inoperância do Ministério da Educação (MEC), a discussão sobre a educação domiciliar não deve ser uma prioridade no país. 
 

A visão do Ministério Público do DF

Em agosto do ano passado, a Promotoria de Justiça da Defesa da Educação (Proeduc) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), publicou nota técnica com entendimento favorável sobre a educação domiciliar. “A nossa nota técnica se deu nesse momento em especial porque o Supremo (Tribunal Federal) estava julgando um mandado de segurança”, conta Márcia Pereira da Rocha, promotora de Justiça da Proeduc. “A gente estava lidando com casos de famílias que praticavam o ensino doméstico e que chegavam por meio do conselho tutelar, que entendia que isso era irregular. Algumas, inclusive, se mudaram do DF e do Brasil”, diz. 
 
André Violatti/Esp. CB/D.A Press
A partir de reuniões e o acompanhamento desses casos, a Promotoria chegou ao entendimento de que a prática é viável, mas apenas poucas famílias do país teriam condições de aplicá-la. Além disso, é necessário estabelecer normas e parâmetros. O STF não autorizou o ensino doméstico justamente por falta de regulamentação específica. “O posicionamento do Supremo leva em conta muitas coisas que falamos na nossa técnica, que reconhece a constitucionalidade e os direitos dessas famílias”, observa. No entendimento da promotora, não seria necessário, agora, que as regras da prática fossem definidas por meio de nova legislação. “O Brasil tem leis demais. Toda a base do julgamento do Supremo é com base em lei, não em achismo. Sobre a minha percepção, o que precisamos é de regulamentação do ponto de vista da administração”, defende. 
 
Assim, Márcia acredita que a regulamentação deveria partir do Ministério da Educação (MEC), por meio de corpo técnico especializado. O órgão também deve ser responsável por acompanhar e fiscalizar a prática. “Esses parâmetros cabem ao Poder Executivo”, reforça. “Você não tem de ir ao Legislativo. Você trava o governo se, toda vez que precisar de algo, tiver de ir ao Legislativo”, ressalta. “A gente precisa enfrentar com coragem o fato de que existem soluções que são bem aplicadas em outros países que a gente rejeita no Brasil. É como se, a priori, a gente nem quisesse ouvir falar do assunto”, afirma. “E, do ponto de vista educacional, as experiências mostram que vale a pena investir no homeschooling. Não é uma solução para a política de educação no Brasil, pois são muito poucas as famílias que têm condições de fazer isso como é feito em outros países, do primeiro mundo e da América Latina, que são muito bem-sucedidos”, destaca. 
 
“Essas experiências a gente não pode simplesmente negar. Mas também a educação familiar não é a panaceia para todos os males”, afirma. “Então, as famílias podem ter esse direito, mas com baliza, com regras, que tem de vir da Educação.” Na visão de promotora, parâmetros técnicos bem executados em outros países poderiam ser usados para basear uma regulamentação nacional. E há motivos, ela argumenta, para apostar no modelo. “Na prática, há crianças e jovens educados em casa que se submeteram a provas nacionais, como o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e a Prova Brasil, e foram muito bem-sucedidos”, aponta. “As questões que levaram as famílias a escolherem essa opção são muito variadas. O fato é que é constitucional a possibilidade de as famílias fazerem essa escolha”, conclui.

Associação de Pais e Alunos do DF é favorável ao projeto 

Confira, na íntegra, posicionamento de Luis Claudio Megiorin, diretor-presidente da Associação de Pais e Alunos do Distrito Federal (Aspa-DF), sobre a proposta:

"Soubemos hoje, dia 11/4/2019, que o presidente Bolsonaro acaba de assinar Medida Provisória (MP) e encaminhou Projeto de Lei regulamentando o ensino domiciliar. Não vislumbramos desgastes com o Congresso, uma vez que houve uma considerável renovação no parlamento. Além disso, houve, nesse caso, grande desinteresse do Congresso passado, pois a matéria tramita há anos no CN, deixando milhares de famílias inseguras. Por sua vez, faltou coragem e firmeza do governo do Presidente Temer para enfrentar a matéria. Em 2018, em julgamento feito pelo STF, a questão foi deixada com o Congresso Nacional. A Corte preferiu não intervir, o que piorou a segurança jurídica das famílias. Agora, com a edição da MP (que tem força de lei) e presentes os pressupostos de urgência e relevância, há, até que o CN vote a matéria, uma legislação que ampara os pais de alunos atendidos em casa. Nesse caso, não há afronta à decisão do STF, pois o que o Tribunal alegou para não decretar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da prática da modalidade de ensino, a inexistência de lei específica, já está provisoriamente satisfeito. O Estado brasileiro, com o pífio sistema educacional, não tem moral para impedir que as crianças e adolescentes sejam educadas em casa, no melhor interesse delas e de suas famílias."  

Sobre a educação domiciliar 

Facebook/Reprodução
A pesquisadora em educação e professora do Departamento de Psicologia da Educação da Unesp Araraquara, Luciene Tognetta, esclareceu algumas questões que envolvem o ensino domiciliar. 
 
O ensino domiciliar pode impactar negativamente a formação do senso crítico em crianças e adolescentes.
Verdade. “Uma criança precisa de conflitos, que aparecem no contato com pensamentos divergentes. Na relação entre pais e filhos, dificilmente uma criança diverge de seus pais, pois ela os enxerga como autoridade absoluta, o que fará com que dificilmente haja a contraposição de ideias. Para que um pensamento científico se desenvolva, é necessário lidar com outros pontos de vista e uma criança que não tenha a possibilidade de resolver conflitos com seus pares, de reconhecer situações diferentes daquilo que ela acredita ser verdade, terá um prejuízo no desenvolvimento do pensamento científico. Ou seja, no ensino domiciliar, para driblar esta situação, é preciso que os pais tenham um preparo metodológico maior, muito mais sofisticado, para que consigam dar conta de algo que a escola, pela própria inserção do aluno no grupo social e nas diferenças, daria.”

Os estudantes terão menos oportunidades de convivência com outras crianças de sua idade.
Verdade. “Sem o convívio escolar, as crianças podem até ter outros contatos, mas é mais difícil de acontecer, pois estamos falando de uma geração de famílias que não são mais estendidas, que não possui, cotidianamente, contato com vizinhos, primos, com outras crianças, como havia nas gerações passadas. Outro problema, no caso da igreja, por exemplo, é o de conviver apenas com pessoas que pensam do mesmo jeito. Sem o pensamento divergente, não há possibilidade de sair do próprio ponto de vista e ir para o ponto de vista do outro. A consequência é que, no futuro, teremos adultos com muita dificuldade de lidar com pontos de vista diferentes, visto que é na escola que se dá a possibilidade de ver novas visões de mundo, de se descentrar e de avaliar quais pontos de vista são melhores ou piores.”

Os pais não são capazes de passar todo o conteúdo necessário para os filhos.
Mito. Ainda que haja alguma dificuldade, a educadora acredita que sim, os pais, independente da formação, com algum esforço, podem dar conta de ministrar as aulas aos filhos. Isso porque, atualmente, é possível encontrar as matérias disponíveis em diversos meios. Por outro lado, ter acesso ao conteúdo é diferente de método de ensino, o que pode, sim, fazer com que a criança seja prejudicada. “Um médico, por exemplo, pode ser um ótimo médico, mas nem sempre é um bom professor de Medicina. Não é à toa que temos diversas pesquisas na área de Educação que discutem métodos e didáticas. É muito difícil para os pais, de diversas formações, darem conta do conteúdo e da metodologia, e decidir qual é a melhor forma da criança aprender. Podemos ir por tentativa e erro? Podemos, mas, dessa forma, estamos negligenciando o que a ciência já verificou e, consequentemente, negligenciando a melhor educação para o aluno”, alerta a especialista.

O conteúdo em casa é mais próximo da realidade da criança.
Verdade. Um dos grandes problemas da escola tradicional, atualmente, é deixar de tornar o conteúdo mais próximo da realidade do aluno, tornando, assim, o aprendizado mais efetivo. Nesse sentido, a educação domiciliar ganha pontos, sobretudo quando os pais conseguem aliar domínio de método e conteúdo. Para a escola, a especialista alerta sobre a necessidade urgente de se investir na formação de professores, que devem ter uma abertura maior na maneira de ensinar. "Desta forma, evita-se soluções paliativas", avalia.

Ao optarem pelo homeschooling, os pais protegem os filhos de possíveis situações de bullying, ou mesmo de situações constrangedoras que podem ocorrer na escola.
Mito. “Levar a criança para o ensino domiciliar para fugir dos problemas de bullying é ineficaz, pois os pais precisam fortalecer os seus filhos. Uma das características do bullying é ter uma vítima frágil, então, na verdade, quando se precisa agir sobre o bullying, é muito mais eficaz agir sobre o autor, espectadores e vítima. Se não fortalecer o filho que é vítima de bullying, muito provavelmente ele será vítima de bullying em outras situações”, explica.

O ensino domiciliar é apontado como alternativa bem-sucedida de educação para crianças especiais, sobretudo autistas e superdotados.
Mito. “A lei de inclusão no Brasil não é aleatória. Muito pelo contrário, ela é para o bem destas crianças. Sabemos que a escola, muitas vezes, não está preparada para receber estes alunos, mas quando os levamos para casa, estamos tolhendo a necessidade de políticas públicas, ou mesmo de escolas particulares, de formar melhores professores, que saibam intervir para além dos conteúdos escolares, que saibam transformar o grupo para receber a criança. A lei que prevê a inclusão dessas crianças no contexto escolar é para que elas se sintam como seus pares, que elas possam vivenciar essa experiência de vida, de paridade, ter essa experiência social. Portanto, quem priva seu filho disso, está negligenciando uma necessidade dele.”

Educar em casa é mais barato.
Impreciso. Pagar uma escola particular nos dias de hoje, realmente, não é tarefa fácil. Além da mensalidade, há gastos com material, uniforme, lanches, e que variam muito de acordo com a cidade, ou até mesmo do bairro, em que a instituição está localizada. "Assim, não é possível afirmar que educar em casa seja mais caro ou mais barato do que uma escola privada, visto que isso também depende do quanto os pais que educam em casa investem na compra de livros, entre outros itens", ressalta Luciene.

É melhor ensinar em casa do que enfrentar os problemas comuns a muitas escolas públicas, como falta de professores e estrutura.
Mito. Tal ideia refuta a necessidade de se pensar de forma coletiva. “Há muitas escolas públicas que não tem professores. Porém, usar esse argumento para dizer que o ensino domiciliar é melhor é refutar e não entender a necessidade de coletividade, a necessidade de lutar para ter uma escola de melhor qualidade. É um pensamento muito individualista”, critica.
Educação domiciliar é sempre ruim.
Mito. Muitos dos que defendem que lugar de criança é sempre na escola acreditam que o ensino domiciliar é sempre ruim. Contudo, para Luciene, há períodos na vida nos quais essa suposição não se aplica. “Acredito ser bom manter a criança até os três anos em casa, pois ela está em um momento em que a formação da personalidade depende da constituição da autoridade, portanto, é bom que tenha o carinho dos pais e dos familiares para construir uma identidade forte e a autoestima. No mais, é melhor para que ela não se exponha a doenças, pois o organismo é mais frágil”, avalia.

“Se deu certo nos Estados Unidos, dará certo no Brasil”.
Mito. Você já deve ter ouvido esta frase alguma vez na vida - e quando o assunto é educação domiciliar, ela é quase um mantra. Porém, as situações são bem diferentes, visto que o Brasil ainda não conta com uma regulação deste tipo de ensino, nem meios para garantir que ele seja de qualidade, ou mesmo de que a criança está realmente estudando e não trabalhando, por exemplo. “Nos EUA há supervisão, regulação. A lei que garante o direito da família de educar em casa também prevê um acompanhamento rigoroso para garantir o direito da criança em receber uma boa educação. Nesse sentido, há também uma preparação melhor dos pais, que sabem que há uma regulação.” 
 
*Estagiárias sob supervisão de Ana Sá