Dívidas com mensalidades escolares podem levar a cobrança judicial

A legislação determina que não pode haver constrangimento para o aluno, ou seja, a falta de pagamento não pode levar a desligamento do estudante ao longo do ano letivo

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postado em 15/04/2019 06:00 / atualizado em 14/04/2019 22:42

Maurenilson Freire/CB/D.A Press
 
Inadimplência escolar é um problema que afeta tanto a escola, quanto a família. A legislação determina que não pode haver constrangimento para o aluno, ou seja, a falta de pagamento não pode levar a desligamento do estudante ao longo do ano letivo. A escola pode optar, no entanto, por recusar a renovação de matrícula.

De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça por parte do estabelecimento. “O consumidor em hipótese alguma pode ser ridicularizado ou cobrado de forma vexatória, nem passar por qualquer constrangimento em relação ao andamento escolar; não pode ser impedido de frequentar as aulas; não pode ter provas suspensas ou documentos retidos”, aponta Simone Keiko, chefe da assessoria jurídica do Procon-DF.

A Lei nº 9.870, de 1999, também determina que a instituição não pode impedir que o estudante tenha acesso aos seus direitos acadêmicos ou aplicar qualquer outro tipo de penalidade pedagógica por conta do débito. O artigo 6º proíbe a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.

O administrador Pedro Henrique Vieira, 27 anos, endividado, não conseguiu pagar as últimas mensalidades de um curso e foi surpreendido ao ter o diploma retido pela faculdade por causa de dívidas. “Assim que me formei, consegui um emprego, mas precisava do diploma para ocupar a vaga. Eles disseram que eu só teria acesso ao documento quando quitasse minha dívida. Eu precisava, no entanto, do emprego para pagar o que estava devendo”, afirma.

Para não perder a vaga, precisou gerar outra dívida, fazendo um empréstimo, para quitar o débito com a instituição de ensino. “Eu sabia dos meus direitos, que não podiam me proibir de frequentar as aulas ou fazer provas, nem me negar documentos. Mas não ouviram meus argumentos e se negaram a dar meu diploma. Como eu estava desesperado para não perder a vaga de emprego, tive que aceitar as condições deles.”

Em casos como o de Pedro, Simone Keiko aconselha que, em qualquer situação que considere constrangedora, o consumidor procure o Procon de sua cidade e faça uma denúncia, para que o caso seja devidamente investigado. Outra opção é recorrer à Justiça.

Planejamento

Segundo especialistas, evitar a inadimplência exige ficar atento e fazer acompanhamento do orçamento mensal. “Quando se prevê uma situação de inadimplência, é importante tentar, primeiro, avisar a escola sobre a situação financeira da família e negociar antecipadamente com a instituição, propondo um parcelamento do valor”, observa Keiko. Além disso, algumas instituições de ensino dispõem de políticas de concessão de bolsas.

A secretária Meire Vasconcelos da Silva, 47 anos, tinha dois filhos matriculados em uma escola particular quando perdeu o emprego e teve dificuldades para pagar a mensalidade da instituição. Apesar de ter desconto porque os irmãos estavam matriculados no mesmo colégio, o valor mensal investido era muito alto. “Eu e meu marido estávamos trabalhando, mas o meu salário era todo para a escola dos meninos. As despesas de casa ficavam por conta dele. Por isso, nunca passamos por dificuldades financeiras, mesmo com o valor alto”, conta.

Entretanto, Meire foi surpreendida quando a empresa em que trabalhava precisou fazer uma redução do quadro de funcionários e ela ficou desempregada. Se tivesse feito um planejamento sabendo que teria o orçamento reduzido, poderia ter evitado o débito com a escola. “Trabalhei muito tempo na mesma empresa e recebi muito dinheiro referente aos meus direitos. Com o valor, investi em uma reforma para a casa, em vez de ter reservado para pagar as futuras mensalidades enquanto não encontrava outro trabalho.”

Com o fim do seguro-desemprego, a mineira não encontrou uma alternativa para pagar as mensalidades e o valor acumulou. “Chegou a um ponto em que, a meu ver, a dívida era impagável.” No fim do ano letivo, procurada pela escola, Meire conseguiu negociar a dívida para que seus filhos fossem rematriculados. “Fiquei com medo de os proibirem de frequentar as aulas, mas respeitaram a situação e ofereceram ótimas condições de pagamento. Precisei vender o carro para pagar tudo à vista, mas me senti aliviada ao tirar esse peso dos ombros”, comemora.

Obrigações

O advogado do Sindicato das Escolas particulares do DF (Sinepe-DF) Valério Castro explica que, após o período de 90 dias de inadimplência por parte do responsável legal, a escola pode pedir que o nome do devedor seja negativado. “Também é direito da instituição adotar medidas judiciais cabíveis e, caso a inadimplência perdure até a renovação da matrícula do aluno, a escola tem direito a não renovar.” Além disso, a instituição de ensino não é obrigada a negociar o valor.

Em alguns casos, quando a escola entra com ação judiciária, medidas como bloqueio de cartões de crédito e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do inadimplente podem ser determinadas pelo juiz. A advogada Amanda Caetano explica que isso acontece quando há um esgotamento das medidas convencionais de cobrança, como penhora, expropriação de bens, entre outros.

“Hoje, a suspensão do cartão de crédito é bastante efetiva, porque, além da restrição, essa medida dificulta que o devedor realize novos débitos. Nesse caso, acredito que pode ser benéfico até para o consumidor, que evitará novas dívidas com o cartão”, avalia. Ela acrescenta que essas atitudes não devem ser tomadas de forma desproporcional e apenas ser cogitadas pela escola após o esgotamento de todas as medidas convencionais.

» O que diz a lei

» De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência. Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição, garantia essa dada ao estabelecimento de ensino para recorrer judicialmente no intuito de executar o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas, bem como a inclusão nos serviços de proteção de crédito do devedor. A unidade não é obrigada a ofertar novas condições de pagamento para os alunos inadimplentes.
 
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer