Circulam por grupos de WhatsApp mensagens informando que as garantias de gratuidade e universalidade do ensino público básico chegariam ao fim por causa de mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
No entanto, trata-se de informação falsa, que voltou a ser compartilhada no WhatsApp. Mensagens sobre o assunto têm sido repassadas no aplicativo de conversas desde 2017. Maria de Fátima Guerra, professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), conta que recebe todos os dias mensagens sobre medidas provisórias ou leis aprovadas relacionadas à educação, mas, nesta quarta-feira (15/1), não verificou a existência de nenhuma proposta sobre o assunto. "Acho muito difícil que aconteça algo assim agora", diz.
A LDB sofreu, sim, alterações. Em 16 de fevereiro de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.415/2017, que estabeleceu a reforma do ensino médio, proposta pela Medida Provisória (MP) nº 746/2016. Entretanto, a nova lei, em nenhum momento, anula a garantiade gratuidade e universalidade do ensino público básico. O artigo 4º da LDB segue assegurando ao cidadão brasileiro educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, entre outras garantias.
As mensagens que têm circulado no WhatsApp contém dois links que "comprovariam" a veracidade das informações. O primeiro direciona à Lei nº 9.394/1996, que é a própria LDB. O segundo leva para o texto da MP nº 746/2016, embora a medida não esteja mais em vigor, uma vez que a proposta se tornou a lei de reforma do ensino médio.
Também são citadas a Lei nº 10.636/2003 e a , que propõem a obrigatoriedade, tanto no ensino fundamental quanto no médio, do conteúdo sobre a história e cultura afro-brasileiras. A mensagem replicada no WhatsApp afirma ainda que uma das alterações na LDB trouxe a revogação disso. No entanto, essa cobrança não foi alterada e as leis continuam válidas.
Uma diferença entre as mensagens circuladas em 2017 e as de agora é o acréscimo de informações sobre a Lei Complementar nº 35/1979 ou Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O texto espalhado no WhatsApp menciona a existência de um novo projeto de lei que forneceria “auxílio-educação para filhos com até 24 anos de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário em escolas e universidades privadas; auxílio-moradia equivalente a 20% do salário; transporte, quando não houver veículo oficial; reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas por plano de saúde, e licenças para estudar no exterior com remuneração extra”.
A reportagem não encontrou a confirmação para tal projeto e aguarda resposta da assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Print da mensagem que circula no whatsapp Foto: Whatsapp/Reprodução -
Print da mensagem que circula no whatsapp Foto: Whatsapp/Reprodução