o outro parâmetro, de 5% da remuneração do segurado. Essa lei permite o uso do valor maior resultante da aplicação desse parâmetro ou de uma vez e meia o piso.
Jornada de professor
Mudanças sobre a jornada de trabalho do professor, incluídas no texto da MP pela comissão mista, foram retiradas no Plenário da Câmara por meio de destaque do PDT. O parecer da comissão mista mudava a CLT para permitir ao professor lecionar por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino, sem computar o horário de recreio e refeição na carga horária. Foram 237 votos a favor do destaque e 154 pela manutenção das mudanças.
O líder do PDT, André Figueiredo, afirmou que o partido foi contra o texto porque ele não conta o tempo de refeição e dos recreios como parte da jornada de trabalho. ;Temos de continuar a valorizar o professor para valorizar a educação. Não é possível retroceder nas conquistas dos professores;, afirmou.
Segundo o deputado, as negociações coletivas das associações dos professores já permitem o trabalho em dois turnos. ;Nós queremos que os professores tenham a chance de lecionar em mais de um turno no mesmo estabelecimento. No entanto, entendemos que o horário de recreio [e de refeição], para os professores, é também horário de trabalho. Isso inclusive já é ponto pacífico nas convenções de classe;, disse Figueiredo.
Atualmente, a CLT proíbe mais de quatro aulas consecutivas por dia ou seis intercaladas.
Normas e penalidades
Para as instituições privadas participantes do Pronatec, o Ministério da Educação deverá definir ainda regras para seleção dos estudantes (como renda), forma e condições de concessão das bolsas, normas de transferência de curso ou instituição, mecanismo de monitoramento do desempenho acadêmico e normas de divulgação dos dados.
Se a escola descumprir as regras do termo de adesão, poderá até ser impedida de nova adesão por três anos, sem prejuízo dos estudantes beneficiados.
Nesse aspecto, o relatório da comissão mista especifica que, na reincidência, haverá a impossibilidade permanente de adesão.
Caso ocorra concessão indevida de bolsa-formação estudante, o valor terá de ser devolvido com correção retroativa à data da infração.
Modalidades
A partir da MP 593/12, os estudantes poderão receber a bolsa-formação em outras duas modalidades. O programa permitia ao aluno fazer um curso profissionalizante ou técnico junto com o ensino médio em instituições diferentes (concomitante). Agora, haverá as formas integrada (ensino médio regular misturado com o técnico no mesmo curso) e subsequente (após terminar o curso regular).
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