O projeto do governo federal que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) foi criticado nesta quinta-feira (21) em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. Para as instituições de ensino privado, o projeto é uma forma de estatizar a educação superior.
A presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios, defendeu o arquivamento do projeto (PL ), pois acredita que o Insaes ;é uma ofensa ao direito da livre iniciativa e da liberdade de ensinar;. Para ela, ;o governo sempre procura iniciativas e medidas para submeter a escola particular a seus desígnios e diretrizes;.
O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Jorge Messias, negou que o projeto pretenda estatizar a educação privada, pois o Insaes vai avaliar tanto o ensino superior privado quanto o público. Segundo ele, o órgão não pretende gerir o mercado ou a gestão na instituição, mas a qualidade de ensino. ;O que nós estamos propondo é que a expansão não ocorra de forma errada e sim que atenda aos interesses da sociedade. E isso só é possível através de uma estrutura organizada e vocacionada para enfrentamento do tema;.
Cobrança de taxas
O projeto prevê a cobrança de uma taxa de supervisão que será paga pelas instituições privadas. O valor da cobrança deve variar de R$ 5 a R$ 7, conforme o número de vagas autorizadas da instituição. Segundo o projeto, quem deve pagar a taxa não é o estudante, mas a instituição de ensino.
A cobrança dessa taxa também foi criticada na audiência pública. Para Amábile Pacios, ;nenhuma empresa paga para ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, nem pelo Ministério da Fazenda, nenhuma empresa paga para ser fiscalizada por qualquer órgão público". Segundo ela, a cobrança da taxa aumentará o preço dos serviços prestados pelas instituições privadas de ensino, porque sempre há um repasse desses gastos para o aluno.
O secretário do MEC defendeu a cobrança com o argumento de que ela cobre o risco de insucesso das instituições privadas que não deram certo. Para Jorge Messias, ;o estado paga um custo altíssimo porque muitas entidades faliram;.
Inep
De acordo com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, a nova autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, vai fiscalizar a qualidade dos cursos de graduação. O projeto prevê que o Insaes poderá autorizar e renovar o reconhecimento desses cursos.
Atualmente, a avaliação é realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que designa previamente um grupo de consultores para verificar as condições de ensino, principalmente as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica. O Inep continuará responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
Tramitação
O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, João Magalhães (PMDB-MG), pretende apresentar seu parecer na próxima semana para ser votado no início do próximo mês. Se aprovada, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue ainda para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.