A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura prioridade de atendimento pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. A medida está prevista no Projeto de Lei 4291/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).
A proposta altera a lei do Pronatec (Lei 12.513/11), que hoje prevê a prioridade de atendimento pelo programa aos estudantes de ensino médio da rede pública, aos trabalhadores, aos beneficiários dos programas federais de transferência de renda e aos estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista.
A relatora da proposta no colegiado, deputada Shéridan (PSDB-RR) recomendou a aprovação da proposta. A deputada lembrou que diversas leis já asseguram prioridade às mulheres no recebimento de benefícios sociais. Entre elas, a Lei Orgânica da Assistência Social; a lei que trata do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, além das leis que tratam do Minha Casa, Minha Vida e do Bolsa Família.
;Julgamos, portanto, que é necessário continuar impulsionando as famílias chefiadas por mulheres, como forma de combater a pobreza em nosso País;, afirmou.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pelas comissões da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara